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Atualmente, existem cerca de 60 Projetos de Lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional. Representantes de algumas das principais entidades brasileiras se reunirão em dois grupos de trabalho, Iniciativas Legislativas e Outras Iniciativas (Executivo, Receita Federal, Governo Eletrônico, Agências Reguladoras etc), para elaborar uma grade de posicionamentos das entidades e as conclusções do evento. Também serão realizadas palestras.
Pamela Sousa
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