Marco Civil da Internet tranca pauta da Câmara
Após o feriado do Dia do Servidor Público, na última segunda-feira (28/10), a Câmara dos Deputados inicia hoje a discussão do PL 2126/2011, que tramita em caráter de urgência e passou a trancar a votação de outras propostas. De acordo com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os esforços dos parlamentares devem se concentrar para votar a proposta até quarta-feira (30/11).
Uma sessão extraordinária foi marcada para as 11 horas (horário de Brasília), mas a discussão pode levar dias. Deputados não conseguiram chegar a um acordo sobre o projeto que tramita há quase quatro anos no Congresso. Alguns parlamentares mantêm resistência e questionam ainda o ponto de direitos autorais.
Outros são motivados principalmente pelas críticas de empresas de telefonia e provedores de internet ao princípio da neutralidade da rede previsto no texto. O maior impasse em torno do marco civil impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados – respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que essas empresas rejeitam o dispositivo por temer a limitação dos lucros pelos serviços prestados. A associação de consumidores Proteste também entregou na semana passada uma carta aberta ao Senado sobre a questão.
A proposta que será analisada em plenário também proíbe empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.
O marco civil ainda determina que a conexão não pode ser suspensa a não ser que haja débito, e a empresa responsável pela conexão é obrigada a manter a qualidade do serviço nos mesmos termos em que foi contratado. Molon ainda tentará manter, durante a votação em plenário, os itens que proíbem qualquer gravação e armazenamento dos dados de navegação do usuário. A proposta é impedir qualquer monitoramento, análise ou fiscalização do conteúdo dos pacotes de dados.
A urgência do projeto foi solicitada pela presidente Dilma Rousseff no início de setembro, quando foram divulgadas denúncias de espionagem praticadas pela Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) que tiveram como alvos empresas e autoridades brasileiras, entre elas a própria presidente. Representantes do governo consideram a matéria uma resposta ao ocorrido.
