Presidente Dilma Rousseff sanciona Marco Legal da Ciência e Tecnologia
A presidente Dilma Rousseff aprovou na segunda-feira (11/1) Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa e à inovação científica e tecnológica. Para o ministro da tecnologia e comunicação, Celso Pansera, a aprovação do PLC 77 “torna a legislação não só mais completa, mas também mais ágil”, disse.
Ainda de acordo com o ministro, a nova legislação promoverá um “destravamento” da área, com forte impacto nossos próximos anos, impulsionando parcerias entre a iniciativa privada e o setor público. “Ela dará garantia às empresas que investirem em inovação, o que tende a ampliar o investimento delas na área”, pontuou.
De autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a proposta permitirá também definir mais claramente o que é centro de pesquisa do que é polo tecnológico, e as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, ou seja, institutos de pesquisa vinculados às instituições públicas de ensino, ao MCTI, aos estados, com a iniciativa privada; dando mais flexibilidade de atuação às instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e respectivas entidades de apoio.
Outro ponto refletido na proposta é a possibilidade de dispensa de licitação pela administração pública nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio porte. A proposta também altera a Lei 8.666/93 para estabelecer nova hipótese de dispensa de licitação, para a contratação de bens e serviços destinados a atividades de pesquisa e desenvolvimento.