STF julga recursos do Google e Meta sobre responsabilidade por posts ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (10) os recursos apresentados pela Meta e pelo Google contra a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilidade das big techs por postagens ilegais de usuários. A sessão foi dedicada à primeira parte do voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos. O julgamento ocorre em Brasília.

As plataformas digitais solicitam esclarecimentos sobre a decisão anterior, conforme informações da Agência Brasil, e pedem um prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento ou que seja garantida aplicação das normas somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário. A manifestação de Toffoli será finalizada na sessão desta quinta-feira (11). Após a conclusão do voto do relator, os demais ministros do plenário vão proferir seus votos sobre os recursos.

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Debate sobre obrigação de sede no país

Um dos pontos discutidos durante a sessão foi a regra que obriga provedores de conteúdo de internet a manterem sede e representante legal no país. Toffoli questionou a necessidade de manter a obrigação para provedores que não realizam atividade econômica, como a Wikipédia.

O ministro afirmou estar aberto ao debate sobre a obrigatoriedade de sede no país para provedores sem atividade econômica. “A ponderação é necessária. A Wikipedia tem que ter uma sede, não tem que ter? Aquilo que hoje não tem uma exploração econômica, amanhã passa a ter”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a manutenção da obrigação de sede no país. Segundo ele, crimes pela internet também são praticados em sites sem fins lucrativos. Se a empresa não tiver sede no país, a Justiça não poderá controlar eventuais atos ilícitos.

“A realidade das big techs, das redes sociais, nós verificamos que não são só questões econômicas que vêm transbordando, é principalmente uma questão ideológica de dominação política, influência em eleições em outros países”, afirmou Moraes.