Privacidade e regulamentação de dados na internet desafiam direito digital
As mudanças que as novas tecnologias estão trazendo para o dia a dia já não são novidade. As ferramentas tecnológicas estão revolucionando cada vez mais as relações pessoais e profissionais. A discussão envolve também o Direito. Afinal, as novidades exigem adaptação e diversos problemas morais estão batendo à nossa porta – desde o vazamento de dados a acidentes com carros autônomos. Os Tribunais de Justiça estão se deparando com casos e mais casos ligados a crimes cibernéticos e esse fato tem desafiado a área de Direito Digital.
Para João Roberto Peres, professor e consultor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretor da Komp Security Brazil, a privacidade no mundo digital não existe, o que causa enorme exposição aos usuários. “Nada é mais regulamentado do que o mundo digital. Tudo que acontece está digitalmente registrado”, declarou o especialista durante debate no II Congresso Internacional de Direito Digital, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).
A falta da privacidade faz com que as pessoas sejam monitoradas o tempo inteiro no ambiente digital. “Certamente estamos sendo hackeados o tempo todo por empresas que atuam na internet”, afirma Alexandre Zavaglia Coelho, professor e Diretor Executivo do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP), que defende que é preciso trazer o conceito de sustentabilidade corporativa também para as questões digitais
O fato é que empresas estão coletando todos os dados dos usuários e não é possível saber para onde vão essas informações. Por isso, o tratamento de dados e privacidade é algo que é preciso ser desenvolvido no Brasil. No âmbito da legislação, não há um regramento no país para essa questão, o que tem desafiado profissionais do setor e autoridades competentes para julgamentos.
Atualmente, há dois Projetos de Lei nesse sentido tramitando em Brasília – o de Número 330, no Senado, que “dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências”; e o de Número 5276, na Câmara dos Deputados, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Recentemente, foi aprovado na Europa uma regulação geral de privacidade, o que anima os especialistas brasileiros.
“O Projeto de Lei 5276, por exemplo, prevê a criação de um oficial de cumprimento das proteções pessoais. Seria uma nova profissão institucionalizada. Mas temos profissionais com conhecimento para ocupar esses cargos?”, indaga Marcelo Crespo, advogado e profissional certificado em Compliance (CCEP-I), coordenador do curso de pós-graduação em Direito Digital e Compliance da Faculdade Damásio e sub-coordenador do Grupo de Estudo Temático de Direito Digital e Compliance do Departamento Jurídico da FIESP e do CIESP.
Para os especialistas, um dos grandes problemas do tratamento de dados está nas nossas próprias atitudes. “No Brasil, como não temos regra de tratamento de dados, os usuários aceitam os termos e condições de uso de portais e aplicativos e, de repente, a empresa está coletando tudo que você está fazendo na internet. Tem páginas que você acessa e nem imagina que há empresas te monitorando”, alertou Alexandre.
As informações rastreadas na internet também estão sendo utilizadas por Tribunais, afirma Coriolano Almeida Camargo, Diretor Titular Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP e do CIESP. “Juízes coletam informações no Facebook da empresa ou do cidadão para conferir ou retirar um direito. É uma prova para o magistrado suspender uma assistência médica após uma publicação de um usuário na praia, por exemplo?”, declarou o especialista, que destacou também que todos estão sendo monitorados o dia inteiro e serão julgados pelas atitudes no mundo digital.
