Lei de Proteção de Dados Pessoais precisa equilibrar uso de informações e direito à privacidade
Cento e um países no mundo contam com leis de proteção de dados pessoais. Enquanto isso, o Brasil caminha para aprovar a sua: o Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Inspirado no modelo europeu, o projeto, em discussão há cerca de dez anos no Brasil, define parâmetros para resguardar informações pessoais dos brasileiros, principalmente as que circulam na internet. As regras devem ser respeitadas e seguidas por órgãos governamentais, entidades e por companhias que manipulam esses dados, como Google e Facebook.
Na opinião de Gustavo Artese, líder das práticas de propriedade intelectual, privacidade e direito digital do escritório Vella, Pugliese, Buosi e Guidoni Advogados, a legislação, que está aberta para que o público possa fazer suas contribuições, precisa equilibrar o uso de informações e o direito fundamental à privacidade. “Ela deve garantir a proteção de dados pessoais, que vai além da privacidade”, sintetiza.
Durante o 2º Seminário – Compliance em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, realizado hoje (11/8), em São Paulo, Artese lembrou que o Brasil está atrasado no quesito, quando comparado a outros países. Os Estados Unidos começaram a abordar o tema em 1973 e outros países, como Canadá e Colômbia, estão bastante avançados nesse sentido. “Nossa lei não pode ter medo do futuro, ela não pode ser fechada. Tem de balizar o poder de quem coleta os dados e de quem tem acesso”, disse.
Para Danilo Doneda, professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e colaboradora na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, proteger dados pessoais inclui autorizar quem pode ter acesso aos dados. “É possível, por exemplo, querer que minhas fotos estejam em um serviço de fotos, mas que elas não sejam usadas para fins publicitários”, refletiu sobre o direito de escolha.
Ele lembrou sobre o caso do site Tudo Sobre Todos, que reuniu informações de cidadãos para fornecer de forma facilitada para empresas. “Isso trouxe desconforto. O cidadão constatou que sua informação, que ele achava que estava segura, foi revelada de forma fácil”, pontuou, completando que muitos direitos podem ser colocados em cheque pelo tratamento abusivo de dados pessoais. “Nos Estados Unidos, por exemplo, não se pode usar dados genéticos para selecionar funcionários ou aprovar o seguro saúde, porque com isso se nega o direito básico de tratamento médico”, explicou.
O problema atual da exposição dos dados, segundo Doneada, é que o cidadão não sabe exatamente quem usa e como usa seus dados. “O cidadão detém menos poder sob seus dados, do que terceiros”, observou.
Doneda lembrou que o Marco Civil da Internet não garante a privacidade e a proteção de dados de forma abrangente, algo que o Anteprojeto da Lei de Proteção Dados Pessoais está buscando solucionar. “Ele contém princípios de livre acesso, finalidade, transparência, qualidade, segurança, e não discriminação”, resumiu.