Lei de Acesso à Informação não alcança os menos assistidos, diz ouvidor-geral

Em vigor há cinco anos, a Lei de Acesso à Informação (LAI) gerou mais de 480 mil solicitações ao governo federal até 2 de maio deste ano. O perfil de quem faz esses pedidos mostra que esse instrumento de cidadania ainda está longe de ter o alcance ideal na sociedade, segundo os palestrantes que participaram hoje (16) do seminário “Os cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Avanços e Desafios”, na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

Passa de 60% o percentual de solicitantes de informações que têm nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Somente 1% não têm educação formal, e 5% concluíram apenas o nível fundamental. Os dados foram apresentados na Fundação Getúlio Vargas (FGV) pelo superintendente regional da Controladoria Geral da União no Rio de Janeiro, Fabio Valgas. O órgão é vinculado ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller, mostrou dados semelhantes e destacou que o problema é um dos maiores obstáculos na construção de um Estado mais transparente.

“Isso demonstra que a Lei de Acesso à Informação não alcança os menos assistidos”, disse ele. “Este é um grande problema. É aí que a gente tem que evoluir. Quem tem mais dificuldade é que tem que fazer o pedido, é quem tem que se interessar.”

Waller afirma que os dados evidenciam a desigualdade de gênero no acesso à cidadania no Brasil. O levantamento mostra que 54% das solicitações são feitas por homens e 39% por mulheres. “Aqui é uma questão complicada para a gente lidar, que é a questão da participação da mulher no controle social, o poder que ela tem de cobrar e questionar. É uma questão cultural”, diz ele. “E por quê, talvez? Porque as políticas públicas são feitas na cabeça de homens e para homens e talvez não tenham conseguido chegar à população feminina.”

Cerca de 80% dos pedidos foram feitos por pessoas com mais de 30 anos e, ao longo dos cinco anos em que a lei está em vigor, as solicitações ao governo federal saíram de 89% dos municípios brasileiros, distribuídos em 100% das unidades federativas.

“Além de ser instrumento de combate à corrupção, [a informação] é um direito humano fundamental. Quando a gente não entrega uma informação, estamos violando um direito humano fundamental”, disse Waller. “O e-SIC [Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão] não pode ser uma instância burocrática que recebe e encaminha para alguém responder. Tem que ser um intérprete. A resposta não pode ser técnica, tem que trazer uma linguagem cidadã.”

Fabio Valdas argumentou com a mesma linha de raciocínio que, além de disponibilizar informações, o poder público deve dar ao cidadão acesso a bases de dados que permitam cruzamentos de informações e melhor entendimento sobre o que está sendo oferecido. “O desafio é dar homogeneidade à lei em todas as esferas de poder.”

Avanço agridoce
“A aplicação e aderência é exemplar a nível federal, mas a nível de outras instituições que devem representar melhor o Estado de direito, como o judiciário e o ministério público, temos um cumprimento muito fraco. E a nível estadual, há muito o que fazer”, avaliou o pesquisador, que mapeou que informações sobre o número de solicitações, respostas e recursos referentes à LAI não estão disponíveis em muitas páginas de governos estaduais e órgãos estaduais do poder judiciário.

Os estados levam em média 25 dias para responder às solicitações, enquanto o governo federal, 14 dias. Em uma pesquisa que fez solicitações sobre segurança pública aos estados, o pesquisador concluiu que apenas um em cada seis pedidos resultou em uma resposta precisa ao que foi perguntado. A nível municipal, um em cada três pedidos foi respondido da forma esperada.

O levantamento permitiu a Michener observar que municípios com maior Índice de Desenvolvimento Humano têm maior probabilidade de dar respostas precisas, e cidades que dispõem do e-SIC também são as que mais atendem às solicitações.

“É imprescindível que toda entidade brasileira tenha um e-SIC”, defendeu. Outra recomendação do pesquisador é a proteção da identidade do solicitante, que hoje precisa informar documento de identidade. Ele também defende a criação de órgãos supervisores em todas as esferas de governo, com poder de punir os órgãos públicos que não obtiverem bons desempenhos no cumprimento da LAI.