Governo do Ceará aprova Marco Regulatório para data centers em regime de urgência

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei (PL) que cria regras específicas para o licenciamento ambiental de data centers e de sistemas de armazenamento de energia por baterias (SAEB). A proposta foi aprovada em regime de urgência e recebeu uma emenda substitutiva do poder executivo e uma subemenda do deputado Renato Roseno (PSOL).

O texto aprovado estabelece procedimentos distintos de licenciamento conforme o porte do empreendimento e seu “potencial poluidor”. No caso dos data centers, as infraestruturas de pequeno e médio porte terão um procedimento simplificado de licenciamento, com apenas duas etapas, sendo elas a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação e Operação (LIO). Apenas projetos de grande e excepcional porte precisarão cumprir o licenciamento em três fases: LP, Licença de Instalação (LI) E Licença de Operação (LO).

Já para os sistemas de armazenamento por baterias de pequeno porte, o licenciamento será realizado em etapa única, por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Projetos de médio e grande porte passarão pelas fases de LP e LIO, e empreendimentos classificados como excepcionais permanecerão sujeitos ao modelo tradicional de três fases.

A proposta define ainda quais estudo ambientais serão exigidos para cada categoria. Enquanto os data centers de pequeno e médio porte precisarão apresentar apenas um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), os de grande e excepcional porte devem ter um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Sistemas de baterias de pequeno porte deverão apresentar Plano de Controle Ambiental (PCA) e Relatório de Controle Ambiental (RCA); os de médio porte, EAS e os de grande e excepcional, um RAS. Além disso, o texto prevê a descentralização do licenciamento dos empreendimentos classificados como micro, que ficará a cargo dos órgãos ambientais municipais.

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Conflitos com Governo

A aprovação acontece em meio à polêmicas ligadas ao aporte de R$ 200 bilhões do TikTok para a construção de um data center no Ceará. A operação será viabilizada por meio de uma parceria com a Omnia (empresa controlada pelo Pátria Investimentos) e a Casa dos Ventos, mas desde o seu anúncio tem gerado protestos dos povos indígenas locais e preocupações em relação aos seus impactos socioambientais.

Em um pronunciamento enviado ao IT Forum, o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) manifestou uma profunda preocupação com a aprovação visto que a lei flexibiliza o licenciamento ambiental para estas infraestruturas.

De acordo com o Instituto, a votação ocorreu apesar das recomendações do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), da Defensoria Pública da União (DPU), da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que teriam recomendado que a análise legislativa do projeto aguardasse a conclusão da Missão do CNDH.

“Durante a missão, foram registradas preocupações relacionadas ao elevado consumo de água e energia, à insuficiência dos estudos ambientais, à ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades potencialmente afetadas, aos possíveis impactos sobre povos indígenas e comunidades tradicionais e à falta de transparência nos processos de licenciamento. Esses pontos caminham na mesma direção dos alertas apresentados pelo CNDH, pelo sistema de Justiça e por organizações da sociedade civil, que defenderam mais tempo para debate e maior participação social na construção do marco regulatório”, declarou o órgão.

Para a organização a preocupação com o novo PL também se deve à influência deste nos direitos de consumidores, que poderiam ser comprometidos devido ao “custo de serviços essenciais, como água, energia e conectividade, além de definir as condições em que ocorrerá a transformação digital do país.”

Em nota, o Idec reiterou ainda que não é contrário à expansão da infraestrutura digital nem à instalação de data centers no Brasil, mas que defende que o debate sobre esse marco regulatório “não se limita à atração de investimentos e exigem transparência, participação social efetiva, estudos robustos de impacto socioambiental e respeito aos direitos das populações potencialmente afetadas.”

Segundo uma mensagem encaminhada pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia, o objetivo é adequar a legislação ambiental estadual ao avanço as novas infraestruturas, oferecendo uma segurança jurídica maior às empresas e tornando mais eficiente a atuação dos órgão ambientais. O IT Forum entrou em contato com o governo do Estado do Ceará para um pronunciamento sobre o caso, e atualizará esta nota assim que obtiver uma resposta.

*com informações da CNN Brasil

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