CGI.br recomenda regulação de redes sociais baseada em texto rejeitado por Lira

Alguns dias após o anúncio, por parte do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que a atual versão do projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das fake news, não seria mais votada, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) divulgou uma nota pública em que defende que a discussão continue no Poder Legislativo e não se abandone o que foi construído até o momento. Na terça-feira (9), Lira anunciou que será criado um grupo de trabalho para debater um novo projeto de regulação das redes sociais.

Na nota pública lançada na sexta-feira (12), o Comitê – que é responsável pela governança e desenvolvimento da internet no Brasil – recomenda que “a Câmara dos Deputados não abandone o legado”, que seria “resultado de quatro anos de debate, com participação da sociedade”. E pede que a Câmara “considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL 2630/2020”.

Segundo o órgão, essa seria “a tramitação natural” do projeto e garantiria “estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento”.

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A nota também diz que, ao longo dos últimos quatro anos, foi travado “um amplo e democrático debate acerca da regulação das plataformas digitais”, e que isso permitiu a aprovação do projeto de lei no Senado Federal antes da paralisação da matéria na Câmara.

E que o processo buscou “encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais”. E que o texto relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) surgiu de um debate que “atingiu maturidade suficiente” para que o texto fosse apreciado pelo plenário, o que não ocorreu por conta da pressão exercida naquele momento pelas Big Techs.

“Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais”, termina a nota.

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