A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não concluiu a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet (PL 215/15). A votação deve ser feita na próxima terça-feira, 6.
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O deputado Juscelino Filho (PRP-MA), relator da proposta, acatou a opinião majoritária na comissão de que permanece a necessidade de autorização judicial para acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação, Filho defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.
Com a mudança, a proposta tem apoio da maioria da comissão, mas restam dois destaques contra outra medida conhecida como “direito ao esquecimento”. Ela visa garantir a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. Representantes do Psol e do PT acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, é que deve resolver esses casos.
O texto final também não deve aumentar a pena para os crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação quando cometidos pela internet. “Ninguém atentou para isso, mas hoje já há um agravante no Código Penal se o crime é cometido por meio que facilite a divulgação”, explicou o relator.
O texto inicial duplicava a pena, mas a legislação já pune com um terço a mais de detenção quem comete tais crimes.
*Com informações da Câmara dos Deputados