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Câmara deve votar hoje itens polêmicos do projeto de terceirização

O Plenário da Câmara dos Deputados retomará hoje (22/4) a votação do Projeto de Lei que regulamenta a terceirização. Os deputados aprovaram o texto-base da proposta, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto. Depois, o texto segue para o Senado, que caso modifique itens deverá retornar para a Câmara.

São cerca de 20 pontos em discussão e um deles é a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos.

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Nesse tipo de responsabilidade, de acordo com a Câmara, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.

*Com informações da Câmara dos Deputados

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Redação

Tags: outsourcingterceirizaçãoterceirização TI

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