O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na quinta-feira (24/03) a destinação adicional das subfaixas de radiofrequências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.
Essa alteração está alinhada ao Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) e possibilita ampliar a competição na prestação do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH (do inglês, Direct to home).
As subfaixas de 12,2 GHz a 12,7 GHz estavam destinadas ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (Sarc), em caráter primário. Já as subfaixas de 17,3 GHz a 17,7 GHz não possuíam destinação.
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