Abrir mão da Lei de Informática seria erro estratégico, diz presidente da Abinee

O Brasil não pode abrir mão da Lei de Informática. A opinião é de Humberto Barbato, presidente da Abinee (Associação Brasileira das Indústria Elétrica e Eletrônica), que acredita que seria um erro estratégico se o País abrisse mão de uma política industrial como essa.

Barbato participou na última quinta-feira (11/05) de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para discutir o contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC), que condenou políticas industriais adotadas pelo Brasil. Segundo ele, mesmo em um contexto de crise fiscal, este tema deve ser prioritário no País, pois decidirá como se dará o futuro da economia brasileira na era digital – caminho este sem retorno. “Este debate é fundamental para que haja uma caixa de ressonância sobre a importância da política industrial”.

Para Barbato, o que está em discussão é a forma da Lei de Informática e não a sua essência. “Esta deve ser mantida para preservar as conquistas alcançadas até aqui e permitir avanços, acompanhando o dinamismo característico do setor”. Em sua apresentação, o presidente da Abinee destacou que a política adotada pelo Brasil está alinhada ao novo consenso sobre política industrial que vem sendo praticado por diversas nações, segundo estudo recente divulgado pela OCDE.

Barbato afirmou também que a Lei de Informática tem sido fundamental para a atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e inserem o País na cadeia global de valor. “Contribui também para a criação de um ecossistema que envolve empresas de capital nacional”, acrescentou.

Efeitos Positivos da Lei, segundo a Abinee:

Investimentos em P&D
O pilar fundamental da Lei são os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas, que, graças a esses recursos transformaram o setor de tecnologia em um dos que mais investem em P&D. Enquanto as indústrias habilitadas pela Lei investem no mínimo 4% de seu faturamento, a média da indústria de transformação é de 2%.

Estes investimentos em P&D, que muitas vezes ultrapassam o mínimo exigido, permitiram o surgimento de inúmeros Institutos de Ciência e Tecnologia – inclusive nas regiões Norte e Nordeste – que não existiriam sem a Lei. Foram cerca de R$ 12 bilhões de recursos aplicados em Pesquisa e Desenvolvimento de 2006 a 2015.

Impostos recolhidos x renúncia fiscal
Neste período, o faturamento das empresas com produtos incentivados totalizou mais de R$ 300 bilhões. Os impostos recolhidos referentes a bens incentivados pela Lei de Informática representaram 19% deste montante, alcançando a cifra de R$ 57 bilhões.

Este valor é 55% maior do que a renúncia fiscal decorrente da isenção ou da redução do IPI no período. Ressalta-se que esta renúncia é repassada diretamente ao consumidor.

Geração de empregos
As empresas habilitadas pela Lei empregam cerca de 130 mil trabalhadores, sem contar os indiretos. Desse total, 30% possuem nível superior, mostrando a qualidade dos empregos gerados.

Informatização da economia e da população
Também em decorrência desta Política, o Brasil informatizou sua economia, contribuindo para o acesso à informação por parte da população. Hoje, existem no País 250 milhões de dispositivos móveis em operação. Segundo pesquisa do IBGE/PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE), 46% dos domicílios possuem computador. Destes, 41% com acesso na internet.

Destaque no mercado mundial
Em função da Lei, o Brasil chegou a ocupar a terceira posição no mercado mundial de computadores pessoais, ficando atrás apenas de China e Estados Unidos e o quarto lugar do mercado de celulares, em 2011 e 2015 respectivamente.