Ministério Público abre inquérito para apurar regras da Anatel de acesso à internet
O Ministério Público Federal irá abrir inquérito civil com o intuito de investigar a legalidade das regras da Anatel para acesso à internet (resolução 614/2013). A Procuradoria da República no Distrito Federal quer avaliar se a norma entra em conflito com o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o Ministério, também será investigada a postura da agência que se mostrou favorável “às pretensões das empresas do setor de telecom e seus impactos sobre a concorrência”. O órgão afirma, ainda, que “há indícios” de que o posicionamento da agência se deu “sem a segurança de que o consumidor será beneficiado”.
Na semana passada, a Agência entrou com cautelar para impedir que operadoras bloqueiem ou cobrem valor sobre o excedente de uso ao término da franquia.
O subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, José Elaeres Teixeira, também ressaltou que a cautelar adotada pela Anatel “tem efeitos limitados, já que endossa a proposta das empresas telefônicas e não proíbe a venda por franquia”.
