Justiça norte-americana derruba neutralidade de rede

Na última semana, o tribunal federal dos Estados Unidos derrubou as regras de neutralidade da rede definidas pelo Federal Communications Commission (FCC), que impediam que operadoras e provedores de acesso interferissem no tráfego e tratassem conteúdos de forma diferenciada. A decisão em favor da operadora Verizon, que havia movido uma ação contra a FCC, foi estipulada pela Corte de Apelações do Distrito de Columbia, e provocou grande repercussão.

O grande debate envolvido é que as grandes operadoras poderão agora estipular o acesso de acordo com cada conteúdo, aumentando, diminuindo ou até bloqueando velocidades. Isso significa que o provedor, e não mais quem paga a conta, está no comando do que vai e não vai funcionar de ponta a ponta. Por exemplo, uma empresa que usa um provedor a VoIP-as-a-service pode ver o serviço degradar, não por questões de engenharia, mas porque a operadora decidiu priorizar pacotes entre provedores e empresas.

Defensores da neutralidade da rede afirmam que a regulamentação força as operadoras a tratar os pacotes de maneira igual é a melhor maneira de resolver esse problema, impedindo discriminações contra competidores. Afinal, por que uma operadora não priorizaria seus serviços em detrimento de concorrentes? E por que um provedor de TV a cabo não faria o mesmo com o Netflix?

Trata-se também de uma discussão sobre defesa da existência um mercado livre. Historicamente, consumidores e empresas têm poucas opções de provedores. Nos últimos anos, o governo norte-americano forneceu subsídios para a ampliação da infraestrutura de banda larga no país e isso ajudou a tornar o negócio muito mais competitivo, uma vez que parte das “amarras” da concessão do incentivo define que operadoras devem permitir a outras pessoas o livre acesso à fibra. O setor privado também tem contribuído para essa competição – o próprio Google adquiriu fibra óptica.

Além da neutralidade da rede, a FCC deveria focar em como promover mais concorrência no mercado de banda larga, uma vez que, a concorrência define os preços e a capacidade oferecida. Em um primeiro momento, CIOs norte-americanos não devem se preocupar com a decisão, já que os provedores estariam lidando com os clientes que têm as melhores métricas sobre prestação de serviços: os clientes corporativos.

Neutralidade da rede no Brasil

No Brasil, a neutralidade de rede é ponto crítico do projeto de lei que define o Marco Civil e tramita no Plenário em regime de urgência constitucional desde o ano passado. O texto final do projeto de lei 2126/2011, proposto pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ), estabelece que os provedores brasileiros de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados.

O relator alega que a medida proíbe que operadoras determinem o que o internauta pode acessar mais rapidamente ou menos rapidamente e garante o acesso por inteiro à internet. No entanto, a discriminação do tráfego é permitida em caso de priorização a serviços de emergência ou se decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações.

Mesmo assim, o projeto afirma que não poderá haver dano ao usuário, caso contrário, a provedora terá a obrigação de repará-lo. As exceções serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

Companhias de telecomunicações e alguns integrantes do governo, como o PMDB, não são a favor do estabelecimento da neutralidade da rede no Marco Civil da Internet, argumentando que ela impede o desenvolvimento dos negócios de internet.