Projeto restringe propriedade de TV a cabo e web

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 4209/04, do deputado Luiz Piauhylino (sem partido-PE), que disciplina a propriedade e a programação de internet e da TV a cabo no Brasil.

Hoje, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Além disso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

O projeto inclui nessas regras a TV a cabo e os sites brasileiros. A extensão dessa limitação à internet impedirá que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa e móvel continuem prestando o serviço de provimento de acesso à internet.

Gestão de conteúdo

Pela proposta, também estão sob as regras de nacionalidade brasileira os gestores das atividades empresariais, os responsáveis editoriais e os responsáveis pelas atividades de seleção e direção de programação.

Dessa forma, serão nulos os contratos que procurem subordinar a gestão das atividades de produção, programação ou provimento de conteúdo à orientação de pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou mesmo de brasileiras que não atendam às exigências.

Além disso, independentemente da plataforma tecnológica utilizada para a transmissão de um conteúdo de comunicação social eletrônica, será proibido a ele sobrepor ou associar patrocínio, publicidade, interatividade, comercialização de produtos ou prestação de serviço sem a expressa autorização de seu programador original.

Pela proposta, será concedido um prazo de 24 meses para que as empresas se adaptem às novas regras. O descumprimento implicará as penalidades de multa, suspensão e perda da autorização, e perda da concessão ou da permissão.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara