Idec quer que STF impeça sanção presidencial de reforma da Lei de Telecomunicações

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou ontem (21/12) petição no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de impedir a sanção presidencial do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2016 que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.

O pesquisador e advogado do Idec, Rafael Zanatta, aponta que com o mandado, a entidade espera que o STF restabeleça o processo legislativo e que a população brasileira tenha a possibilidade de acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital.

Na segunda-feira (19/12), a Secretaria Geral da Mesa do Senado negou recursos de dez senadores que pretendiam levar o PLC 79 para votação em plenário. Na visão do Idec, os argumentos formais usados pelo Senado são descabidos e violam a Constituição. O projeto pode ir à sanção presidencial a qualquer momento.

Nota de repúdio
Ontem (21/12), o Instituto e outras 19 organizações sociais divulgaram nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário. O Idec destaca que é crucial ressaltar o direito de discussão do projeto – assegurado na Constituição Federal – para não atender somente a interesses políticos de um grupo específico.

“O risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora-executiva do Idec.