Governo Federal libera Comprasnet para Estados e Municípios

O sistema de compras eletrônicas do Governo Federal (Comprasnet) está disponível para estados e municípios. A iniciativa é para facilitar à adesão dos órgãos à modalidade pregão cuja obrigatoriedade está prevista nas alterações da Lei Geral de Licitações 8.666/9. As mudanças fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que aguardam apreciação do Congresso Nacional. Essas modificações tornam obrigatório o uso do pregão também para estados e municípios. No Governo Federal essa exigência existe desde julho de 2005. Assim como já ocorre na esfera federal, o pregão eletrônico terá preferência nas aquisições e a forma presencial deverá ser justificada. O pregão é destinado à contratação de bens e serviços considerados comuns. Ou seja, aqueles com especificação (requisitos exigidos no edital) amplamente conhecida no mercado como, por exemplo, computadores, materiais de escritório e medicamentos. Em 2005 o Governo federal editou uma portaria para simplificar a adesão ao seu sistema de compras eletrônicas e, com isso, o tempo médio desses procedimentos que antes eram de dois meses, em média, caíram agora para cerca de 20 dias. A utilização do Comprasnet é obrigatória para órgãos da Administração Federal, autárquica e fundacional que integram o Sistema de Serviços Gerais (Sisg) da União. Esse sistema organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação, entre outras atividades. *com informações do Ministério do Planejamento