CPI diverge sobre bloqueio de aplicativos e sites e adia votação de relatório

Em meio a polêmicas sobre um projeto que regulamenta o bloqueio de aplicativos e sites, a discussão e votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, na Câmara dos Deputados, prevista para ontem (3/5), foi adiada para hoje (4/5) devido ao início das votações no plenário da Casa.

A votação do texto ocorre logo após o episódio do bloqueio do aplicativo WhatsApp pela Justiça de Sergipe, criticado por deputados da comissão. Para alguns parlamentares, as medidas propostas no relatório final abrem espaço para o cerceamento de liberdade na internet, ferem a privacidade e ameaçam os avanços do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), aprovado em 2014.

O relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC) propõe, entre outras medidas, um projeto de lei que possibilita o bloqueio pela Justiça de aplicativos e sites, em caso de conduta ilegal. Após diversos questionamentos, Amin modificou o texto para que a Justiça só possa obrigar o bloqueio de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior nos casos de terrorismo, crimes hediondos, tráfico de drogas, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico internacional de armas, violação de direito do autor de programa de computador, crimes contra propriedade industrial e de violação da propriedade intelectual.

Para alguns deputados, a inclusão de crimes contra a propriedade intelectual abre brecha para limitar a liberdade de expressão. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou o projeto de lei e defendeu a supressão desse ponto e dos que tratam da propriedade industrial e de violação de direito do autor. “Não tenho nenhum reparo ao relatório, mas aos anexos. Nos projetos precisamos tomar cuidado, até porque um dos projetos vai permitir bloqueio por qualquer crime. Bem como o bloqueio em outro projeto em até 48h. Então, se a gente não tomar cuidado, certamente é melhor a gente não ter acesso cibernético, porque da forma que estão os projetos é temerário”, disse.

Os deputados também questionam outra proposta do relatório, que altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a retirada de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente sem a necessidade de nova ordem judicial, apenas com a notificação do provedor. Pelo texto, quem se incomodar com um conteúdo deve notificar a plataforma e dizer que o material é uma cópia e deve ser removido.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede – RJ), relator do Marco Civil da Internet, a medida cerceia a liberdade de expressão. Ao defender a supressão do projeto do relatório final da CPI, Molon usou como exemplo o caso da retirada de um vídeo com conteúdo racista. “Agora imaginem que essa fala fosse removida e que depois alguém quisesse publicar o mesmo conteúdo com a legenda ‘veja que absurdo foi praticado no Rio de Janeiro’. A foto ou vídeo em tese tem o mesmo conteúdo, mas o significado é oposto. Tem alguém postando aquilo para dizer que não é recomendável”, comparou.

Para o deputado, o projeto retira da Justiça a competência de decidir sobre a remoção de conteúdo e pode favorecer quem quer evitar o acesso a materiais polêmicos. Molon disse que o projeto “é um equívoco bem-intencionado”, mas que pode produzir um resultado indesejável. “A pessoa que quer remover o conteúdo não precisa ir mais à Justiça, ela precisa apenas comunicar à plataforma. Toda a remoção de conteúdo que não passe pela apreciação do juiz, tenho serias preocupações no que diz respeito a proteção a liberdade de expressão”, disse.

Esta é a terceira versão do relatório apresentada por Esperidião Amin. A primeira, do início de abril, foi criticada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil que, na ocasião, expressou “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da internet pela CPI, “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e o referenciou internacionalmente por manter a internet livre, aberta e democrática”.

A próxima reunião da CPI, marcada para amanhã de manhã, será aberta com a exposição dos sub-relatores a respeito dos questionamentos dos deputados. O relator acredita ser possível chegar a um entendimento. “Acho que amanhã vamos chegar a um consenso com, no máximo, uma votação. Todo esse trabalho da CPI, que aparentemente gerava tanta celeuma, controvérsia, preocupação com censura, com limitação à liberdade de expressão, agora chegamos a dois pontos, qualquer que seja a deliberação que seja tirada amanhã, mostra que a CPI prestou um grande serviço ao Brasil e poderá representar um grande passo de modernização dos nossos esforços”, disse Amin.