Como equilibrar inovação, produtividade e direitos dos trabalhadores em um cenário de transformação acelerada
O debate global sobre o impacto da inteligência artificial no futuro do mercado de trabalho está polarizado entre duas narrativas. De acordo com análises da Goldman Sachs, há grandes possibilidades de deslocamentos ocupacionais causados pela automação, com estimativas de cerca de 300 milhões de empregos em tempo integral podem ter uma grande parte de suas tarefas automatizadas por IA nos próximos 10 anos. Funções administrativas, jurídicas e de ‘colarinho branco’ serão os mais impactados. No entanto, plataformas como o LinkedIn indicam que a IA já está criando novas categorias de empregos: mais de 1,3 milhão de novas vagas relacionadas à IA surgindo globalmente, incluindo engenharia de aprendizado de máquinas, governança de IA e design de interação humano-máquina.
Ambas as narrativas podem ser verdadeiras, mas são incompletas. O problema central é entender como os efeitos da IA serão distribuídos na economia e qual o papel dos governos em regulamentá-la. Se comparada a outras transformações tecnológicas ocorridas na história, a IA tem alcance e capacidade de transformação muito mais amplos e impactantes também em nível global.
Uma questão emergente sobre o futuro do mercado de trabalho é o papel da regulação no exercício dos direitos dos trabalhadores diante das mudanças tecnológicas mais recentes. Uma empresa pode demitir um trabalhador apenas porque uma IA pode fazer o trabalho dele? Não há uma resposta única e imediata para essa pergunta, uma vez que leis e políticas sobre IA são publicadas de forma gradual e fragmentada, ou seja, não há um estabelecimento ou quantificação clara em relação a substituição de modelos de emprego por sistemas de IA.
A China oferece um dos casos mais interessantes de governança emergente da IA. Diferentemente da União Europeia, que adota uma abordagem baseada em risco, a China regula a IA por meio de três pilares: regulação por tecnologia específica, forte controle sobre plataformas e conteúdos digitais e, mais recentemente, interpretações trabalhistas relativas à adoção de IA. Apesar de aparentemente ser um ambiente jurídico fragmentado e não unificado, é altamente coordenado. As leis e diretrizes mais recentes sobre IA são:
(Cybersecurity Technology – Methods for Marking AI-Generated Content)
Em abril de 2026, um caso envolvendo Zhou Wei, de 35 anos, ganhou destaque na mídia chinesa e provavelmente servirá de jurisprudência para novos casos no futuro. O funcionário atuava como supervisor de controle de qualidade de modelos de linguagem de grande escala em uma empresa de tecnologia sediada na cidade de Hangzhou.
A empresa rescindiu seu contrato em janeiro de 2025, alegando que seus sistemas de inteligência artificial poderiam substituir o trabalho executado pelo funcionário, propôs um rebaixamento de cargo com redução salarial de aproximadamente 40%. Após a recusa, Zhou Wei foi demitido.
O Tribunal Popular Intermediário de Hangzhou entendeu que a existência de IA capaz de executar tarefas não justifica uma demissão automática, pois a implementação de IA é uma decisão empresarial, não constituindo, portanto, um evento externo imprevisível, como previsto em lei. Portanto, a demissão infringe leis trabalhistas chinesas. O tribunal decidiu a favor do trabalhador e ordenou à empresa que lhe pagasse 260.000 yuans (aproximadamente 180.000 reais).
Outro caso envolvendo um trabalhador de coleta de dados de mapas foi julgado por uma corte de arbitragem de Pequim em dezembro de 2025. Embora este fato não tenha sido vastamente divulgado à época, sabe-se que a corte também entendeu que a mera substituição do trabalhador por inteligência artificial não constitui justificativa válida para a rescisão contratual sob a Lei do Contrato de Trabalho da China. A empresa foi condenada a pagar uma indenização de 791.815 yuans (aproximadamente 550.000 reais).
Para Matt Sheehan, pesquisador do Think Tank Carnegie Endowment for International Peace, o processo de governança de IA na China passou por várias etapas de exploração sobre seu impacto na economia e sociedade. Vários debates entre juristas e empresas de tecnologia também foram promovidos, até chegar a fase de implementação de regulações. Ele também afirmou que a comunidade responsável pela formulação de políticas no país agora se prepara para elaborar uma lei nacional abrangente de inteligência artificial.
O modelo jurídico chinês sugere que a combinação de leis gerais, como leis de proteção de dados, segurança cibernética e lei do trabalho podem ser fortalecidas se combinadas com normas técnicas específicas, atualizadas continuamente. Outros países podem aprender com a China, sobretudo ao colocar o ‘ser humano’ como pilar central da regulação, garantindo, assim, que a inovação seja orientada por objetivos de interesse público e proteção social coletiva.
Prof.ª Dra. Renata Thiebaut é pesquisadora do Think Thank da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e professora especializada em inteligência artificial, governança digital e políticas públicas, com atuação voltada aos impactos da tecnologia no futuro do trabalho e na transformação da sociedade. As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, os posicionamentos da Associação.
Referências
Goldman Sachs. (2023). The potential impact of artificial intelligence on global labor markets. Goldman Sachs Global Investment Research. https://www.goldmansachs.com/insights/articles/generative-ai-could-raise-global-gdp-by-7-percent
LinkedIn. (2024). Work change report: Artificial intelligence and the future of jobs. LinkedIn Economic Graph. https://economicgraph.linkedin.com/research/future-of-work-report-aihttps://economicgraph.linkedin.com/content/dam/me/economicgraph/en-us/PDF/linkedIn-labor-market-report-building-a-future-of-work-that-works-jan-2026.pdf
CMS. (n.d.). China. AI Regulation Scanner. https://cms.law/en/int/expert-guides/ai-regulation-scanner/china
Sheehan, M. (2023, July). China’s AI regulations and how they get made. Carnegie Endowment for International Peace. https://assets.carnegieendowment.org/static/files/202307-Sheehan_Chinese%20AI%20gov-1.pdf
Taylor Wessing. (2026, January 27). China: Compliance required for layoff due to AI replacement. https://www.taylorwessing.com/zh-hant/insights-and-events/insights/2026/01/china-compliance-required-for-layoff-due-to-ai-replacement
央广网教育频道 [China National Radio Education Channel]. (2026, May 30). [Artigo em chinês]. https://edu.cnr.cn/sy/sytjB/20260530/t20260530_527640916.shtml
Siga o IT Forum no LinkedIn e fique por dentro de todas as notícias!
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) atua com o propósito de contribuir para a construção de um Brasil Mais Digital e Menos Desigual, porque acredita que a tecnologia da informação desempenha um papel fundamental para a democratização do conhecimento e a criação de novas oportunidades, visando melhor qualidade de vida para todos, de forma inclusiva e igualitária. Diante desse propósito, o objetivo da ABES é o de assegurar um ambiente de negócios propício à inovação, ético, dinâmico, sustentável e competitivo globalmente.
Login
