As operadoras de TV por assinatura estão impossibilitadas
de cobrar os serviços relativos ao ponto extra, incluindo instalação,
ativação e manutenção da rede interna, pelos próximos 60 dias. A
decisão foi tomada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), diante do impasse quanto à cobrança ou não do ponto extra.
O novo regulamento para prestação de serviços de TV por
assinatura entrou em vigor na segunda-feira, 2 de junho, e a questão
ficou em aberto, devido à dúbia interpretação do artigo que se refere à
cobrança do ponto extra: as prestadoras do serviço entenderam que podem
manter a cobrança dos serviços relacionados, deixando isenta apenas a
taxa sobre a programação; por outro lado, os que defendem os direitos
dos consumidores rejeitam qualquer tipo de cobrança.
Na quinta-feira, 05 de junho, a Anatel prmoveu reunião com Ministério Público, Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de TV por
Assinatura (ABTA), ainda sem chegar a definição.
A Anatel decidiu colocar o tema em consulta pública.
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