Câmara aprova marco civil da internet

Esta não é mais uma matéria que falará sobre a discórdia das teles e do lobby dos parlamentares a respeito da neutralidade da rede e dos pedidos de remoção de conteúdo no Marco Civil da Internet. Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados entrou num consenso e aprovou o PL 2126/11, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), e agora segue para regulamentação do Senado.

O texto recebeu a aprovação de toda a bancada, com exceção do PPS. Em relação à última versão, houve cinco emendas.  A primeira é a retirada do polêmico artigo 12, sobre obrigatoriedade de manter dados de brasileiros em data centers hospedados no País. A medida era ponto de discórdia de algumas entidades de classe, como a Brasscom.

Houve a inclusão, contudo, de um artigo que determina que os dados dos brasileiros, mesmo quando hospedados em outras localidades, estão sujeitos à lei do Brasil.

Neutralidade da Rede

A segunda mudança foi a regulamentação da neutralidade da rede. Apesar de mantida, impedindo provedoras ofertar conexões diferenciadas para acesso limitado a recursos da web, haverá regulamentação sobre a discriminação ou degradação com participação do Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações “para fiel execução desta lei”.

Com essa emenda, Molon conseguiu a aprovação do PMDB e outros membros da oposição, que tinham receio de que uma provável regulamentação do Poder Executivo levasse à Presidência realizar alterações sem ouvir o Congresso.

Privacidade e Conteúdos

Outro artigo alterado é o 21, antigo 22, que estabelece responsabilização do provedor em caso de recusa de retirada de conteúdo íntimo indevido quando há pedido de remoção da vítima. Esse ponto atende o pedido para proteção de vazamento de fotos e vídeos de conteúdo pornográfico. Em outros casos, é necessária ordem judicial para remoção.

Os provedores não serão responsabilizados por publicações feitas por terceiros. Isso deve mudar os inúmeros processos contra sites como Facebook e Google, pois até então não havia regulamentação neste ponto.

Houve também mudança no artigo 10, que trata da guarda de logs, ou seja, fornecimento de dados que possam identificar o usuário. Eles devem ser armazenados pelos provedores de acesso em ambiente controlado, para garantir a privacidade, e fornecidos apenas com ordem judicial.

Marketing Digital

O texto que segue para o Senado também pode implicar mudanças no mercado de marketing online. Isso porque o PL proíbe monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes enviados na web – com exceção de casos previstos por lei, para investigação de crimes online, por exemplo.

Além disso, foi incluído um artigo sobre controle parental, responsabilidade do governo e de provedores garantirem a livre escolha do usuário para programas e aplicações, e promoção de educação e boas práticas para inclusão digital de crianças e adolescentes.

O projeto tramitava em caráter de urgência e travava a pauta da casa desde outubro de 2013. Nos últimos dias, o fundador da World Wide Web, Tim Berners-Lee, apoiou o projeto enfatizando a neutralidade da rede. O marco civil da internet contava também com apoio de instituições como Harvard.