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Califórnia ganha primeiro processo anti-spam

Com início em 2002, a ação foi aberta pelo advogado Bill Lockyer que entrou com um processo contra a companhia PW Marketing of Los Angeles e seus proprietários Paul Willis e Claudia Griffin. De acordo com Tom Dressler, porta-voz de Lockyer, o caso foi decidido pela lei original anti-spam, de 1998, e não pela sua nova versão, atualizada mês passado, facilitando os processo contra spammers.

Além da multa, o julgamento proibiu a companhia a enviar mensagens comerciais não solicitadas, acessar computadores de outras pessoas sem permissão ou disfarçar o remetente. As novidades da nova lei permitem que indivíduos processe spammer e cobrem danos de US$ 1 mil por e-mail de propaganda recebido, a não ser nos casos onde tenha ocorrido uma permissão anterior ao envio.

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