CAE deve aprovar regras para pregão eletrônico

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votará, na próxima terça-feira (28/08), uma proposta para ampliação da utilização de sistemas de pregão on-line. A pauta contém 12 itens, entre eles o que altera 33 artigos da lei das licitações eletrônicas.

O relator da proposta, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), propõe que seja reduzido o valor mínimo para licitações a partir do qual o pregão eletrônico seria obrigatório. A proposta da Câmara, de R$ 51 milhões, cairia para R$ 3,4 milhões na avaliação do relator.

Suplicy sugere, ainda, – por meio do texto enviado ao Congresso, e já aprovado pela Câmara dos Deputados e, no Senado, pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) -, alterações como os aditivos contratuais para que não ultrapassem o percentual de 5% do valor total de compras e serviços em geral, 10% de obras e serviços de engenharia (atualmente o índice é de 25% para essas duas categorias) e de 25% para contratos de reforma de edifícios e equipamentos (hoje é permitido 50%).