Brasil tem projeto de lei para assinatura eletrônica

Segundo Parente, o fato de o país não possuir legislação específica que diga que o documento eletrônico vale tanto quanto o de papel cria dificuldades na Justiça, já que alguns cartórios aceitam essa regra e outros não.

Parente declarou à Agência Brasil, site de notícias do governo federal, que o reconhecimento digital é fundamental para o processo de desburocratização. Ele citou como exemplo os pagamentos de pensões, que são feitos por meio eletrônico, e todos têm de aceitar a indicação do banco de que houve um depósito na conta do beneficiário, também por meio eletrônico, como prova de que houve pagamento.