Anatel veta compra da Way TV pela Oi

Depois de aprovar, no início deste mês, a Telefônica a operar TV por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negou, nesta segunda-feira (19/03), o pedido de anuência prévia para transferência de controle da prestadora de TV a cabo Way TV Belo Horizonte para a Oi, antiga Telemar. A Oi adquiriu a empresa mineira de TV a cabo no fim de julho do ano passado.A negativa da Anatel baseou-se na Cláusula 14.1 do Contrato de Concessão, assinado em dezembro de 2005 pela Telemar Norte Leste S/A. O parágrafo primeiro da cláusula ressalta que as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local e suas coligadas, controladas ou controladora não podem obter concessão ou autorização de Serviço de TV a Cabo na mesma região.De acordo com a Anatel, caso fosse aprovada a anuência, a prestadora de telefonia local e a de TV a Cabo seriam controladas, direta e indiretamente, pela Tele Norte Leste Participações S/A. Essa possui mais de metade do capital votante da Telemar Norte Leste S/A e da TNL PCS Participações S/A. Além disso, todo capital de voto da Way TV estaria em posse desta última. No regulamento de transferência de controle de prestadoras de telecomunicações da Anatel (Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999), artigo segundo, uma prestadora será considerada coligada de uma empresa se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos 20% de participação no capital votante da outra.Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), a negação do pedido de anuência prévia “mostra que a Anatel age como sempre agiu: em defesa do marco regulatório”. Em comunicado, Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA, defendeu que o marco regulatório é a garantia que os investidores precisam ter e ele não pode ser alterado por “casuímos”. Desde o anúncio da aquisição, a ABTA pronunciou-se contrária à transação, em concordância com o que diz a Lei do Cabo, a Lei Geral das Telecomunicações e o contrato de concessão das operadoras de telefonia fixa local. A ABTA é contra a participação da concessionária local de STFC em qualquer operação de TV por Assinatura (Cabo, DTH e MMDS) em sua área de concessão. A Associação também havia considerado ilegal a Telefônica explorar no mercado de TV por assinatura Estado de São Paulo. Audiência públicaNa última quarta-feira (14/03), a comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aprovou um requerimento para ouvir em audiência pública o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Plínio de Aguiar Júnior. Ele deverá prestar informações sobre a aprovação da licença obtida no último dia sete pela empresa Telefônica para prestação de serviço de TV por assinatura via satélite (Direct To Home, DTH). Na prática, a empresa de telefonia passa a operar no mercado de TV paga.As TVs via satélite concorrem diretamente com as TVs a cabo, controladas pela Lei de Radiodifusão – que só permite a participação de 30% de capital estrangeiro, enquanto as telefônicas podem contar com 100% desse tipo de capital.