Ministério Público requer anulação de decreto sobre TV digital

O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal, em Belo Horizonte, contra o decreto presidencial que adotou o padrão japonês para a TV digital no Brasil, publicado em junho deste ano. A instituição aponta cinco irregularidades no decreto, relativas à falta de motivos para a escolha, ao processo de discussão inadequado, à interferência do governo federal em assunto de competência do Poder Legislativo e à distribuição de faixas de 6 MHz para as atuais emissoras.O MPF também critica o preço a ser cobrado pelo decodificador, que seria muito alto.