O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje (6), em sessão administrativa, por 10 votos a 1, a ampliação dos tipos…
MPF, por sua vez, pede combate a crimes
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações
Para relator, não cabe aos estados ou ao Confaz a subversão do modelo constitucional
PEC 103/2011 determina que, nos casos de compras pela web, o ICMS seja dividido entre os dois estados envolvidos