Regras da telefonia fixa terão audiências públicas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realiza audiências públicas nos dias 16 e 17 de fevereiro com o objetivo de debater as propostas de revisão do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução nº 447, de outubro de 2006.

A audiência busca ampliar a participação da sociedade e tem por objetivo simplificar os processos relacionados aos bens reversíveis, permitindo, por exemplo, o acompanhamento informatizado e on-line das movimentações. Os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), e devem voltar ao controle do Estado ao término da concessão.

As contribuições para a consulta serão recebidas até as 24 horas do dia 18 de março de 2011 pelo formulário eletrônico disponível no Sacp. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18h do dia 16 de março de 2011.

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