PLC 116 é aprovado

O projeto para a abertura do mercado de TV por assinatura, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116, foi aprovado na terça-feira (16/08). Agora ele seguirá para sanção presidencial.

O PLC 116 permite a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV por assinatura e estipula cotas para a produção nacional e regional. Está previsto uma cota de três horas e meia por semana de conteúdo nacional, sendo que pelo menos uma hora e 45 minutos devem ser de conteúdos nacionais independentes. Esta regra vale para canais de conteúdo qualificado, ou seja, àqueles que veiculem majoritariamente em horário nobre produtos com maior valor artístico, o que deixa de fora conteúdos religiosos, políticos, esportivos e publicidade.

Para o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), o projeto amplia o mercado de TVs por assinatura, aumenta a competitividade e estimula a produção nacional. Ele disse que ficará vedado às empresas de telecomunicações produzir conteúdo de radiodifusão. Elas poderão apenas distribuir materiais feitos por outras empresas.

Para a oposição, o projeto é inconstitucional. Eles alegam que o trecho em que fica delegada à Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizar se o conteúdo produzido para as cotas é realmente brasileiro e de produtoras independentes, e certificar quais são os canais de conteúdo de maior valor artístico, entre outras coisas, configura censura e dá poderes não previstos na Constituição para a agência.

Para a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), as novas regras para o setor de TV a cabo vão ampliar a oferta de serviços convergentes, além de incentivar a concorrência e provocar a diminuição dos preços para o assinante. A entidade também defende que a oferta de pacotes de serviços convergentes – telefonia, banda larga e TV por assinatura – poderá incentivar novos investimentos no setor.

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