O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende limitar e regular o uso de Inteligência Artificial nas campanhas eleitorais, com foco inicial nas eleições municipais de 2024. Na última quinta-feira (4), o TSE divulgou uma minuta de resolução que será discutida em audiências públicas marcadas para os dias 23, 24 e 25 deste mês, quando a corte deverá receber sugestões de aperfeiçoamento das regras.
Pessoas físicas e instituições públicas e privadas, partidos políticos, os Tribunais Regionais Eleitorais e as associações profissionais e acadêmicas poderão apresentar suas propostas para as audiências.
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Entre as intenções do TSE está a criação de uma diretriz que obriga a identificação de qualquer uso de IA em propaganda política, incluindo uma indicação explícita de que o conteúdo foi fabricado ou alterado, especificando ainda a tecnologia utilizada.
A proposta também pretende proibir conteúdo manipulado ou descontextualizado, algo que pode comprometer a equidade das eleições. Além disso, visa enfatizar a responsabilidade dos provedores de internet e plataformas digitais no controle de conteúdo ilegal e na manutenção da integridade eleitoral.
O uso da Inteligência Artificial para fins de manipulação da opinião pública tem levantado preocupação. Em dezembro de 2023, o presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que o uso de IA para manipular a vontade do eleitor deve resultar, em caso de eleição, em cassação do mandato e não apenas multa. Há ainda a previsão de detenção a quem violar as regras, seguindo o artigo 323 do Código Eleitoral.
A previsão é que as resoluções finais do TSE sobre o tema sejam aprovadas até o início de março, com as audiências públicas contribuindo para as alterações finais. Segundo o TSE, a regulação do uso de IA deve entrar em vigor já nas eleições municipais deste ano.
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