Sky: PL 29 elevará preço de TV paga e ações na Justiça

Se o texto do projeto de lei 29 (PL 29) for aprovado da forma como foi redigido, os preços de pacotes de TV por assinatura deverão aumentar e haverá uma enxurrada de ações na Justiça por parte de consumidores, avalia o presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista.

Isso ocorrerá porque as empresas de televisão paga terão de modificar os pacotes de canais contratados por seus clientes (excluindo e incluindo canais – nacionais e internacionais), para atender às exigências da nova legislação. Além disso, elas terão de renegociar contratos com fornecedores internacionais de conteúdo e encontrar novas fontes para suprir as necessidades de conteúdo nacional impostas pelo PL.

“O preço de um canal em um pacote fechado e na oferta a la carte varia de 100% a 200%. Então, o que custa ‘um dinheiro’ hoje vai custar de ‘dois a três dinheiros'”, diz Baptista, que ainda não calculou o impacto que o projeto de lei provocará nos negócios da Sky. O executivo acredita, no entanto, que terá muitos problemas para satisfazer pelo menos parte dos 1,95 milhão de clientes de seus serviços de TV paga, que contrataram pacotes com determinada grade de conteúdo e receberão canais diferentes dos escolhidos, se o PL 29 for aprovado.

As críticas do executivo vão em direção ao ponto mais polêmico do PL29: a criação de cotas para conteúdo nacional (ao todo, o projeto prevê três cotas interdependentes). A cota 1 estabelece que “1/3 dos canais qualificados têm de ser de canal brasileiro de conteúdo qualificado”. Um dos problemas, na avaliação do executivo, é justamente o conceito de “conteúdo qualificado”. Segundo o texto do PL 29, “canal de conteúdo qualificado” é aquele que, no horário nobre, veicule conteúdo que não seja religioso, político, étnico, televendas, jornalístico, esportivo e programas de auditório.

E, para ser considerado brasileiro, o canal deve ser oferecido por programadora brasileira, veicular conteúdo brasileiro qualificado no horário nobre – e metade deste conteúdo tem de ser feito por produtora brasileira independente -; não ser objeto de acordo de exclusividade. “Hoje, dos 43 canais brasileiros carregados pela Sky, apenas seis canais contariam para a cota: GNT, Ratimbum, Sesc TV, Multishow, PlayTV e Canal Brasil. E isso porque estamos considerando que a GNT e o Multishow poderiam readequar mais facilmente suas grades”, afirma Baptista, que considera a cota 1 o maior problema do projeto.

A observação do presidente da Sky em relação aos dois canais diz respeito ao fato deles terem conteúdo como o “Marília Gabriela Entrevista”, no horário nobre, que, pelo texto do PL, não seria conteúdo qualificado, por ser um programa de entrevistas. Da forma que está, o texto exclui SportTV, BandNews, Globonews, MTV e ESPN BR, entre outros, do conceito de “canal brasileiro de conteúdo qualificado”. “Tem mais canal brasileiro prejudicado do que disponível qualificado”, ressalta Baptista.

O executivo explica que o satélite da Sky tem limitações quanto à quantidade de canais que é capaz de transmitir. Assim, para atender à cota 1, a empresa terá de substituir canais não qualificados por outros que o sejam. Neste processo, canais brasileiros e internacionais poderão ser excluídos, ressalta Baptista.

A cota 2 determina que 30% dos canais que se adequem às normas da cota 1 têm de ser programados por programadora brasileira independente. Para ser considerada dentro deste perfil, as empresas têm de ser: “constituídas sob as leis do Brasil, ter sede no País, 70% do capital total tem de ser de brasileiros e com gestão de brasileiros e não podem ser controladas/controladoras/coligadas a empacotadora, distribuidora ou radiodifusora”. Globosat, Band e Ratimbum, por exemplo, não se encaixam nesta exigência. A cota 3, por sua vez, estabelece que, “no máximo 1/3 dos canais brasileiros qualificados podem ser de uma mesma programadora ou suas coligadas, controladas e controladoras”. “Você não pode ter escala. Três canais é o máximo que você pode ter”, critica o presidente da Sky.

A proposta da Sky para solucionar o problema é incluir jornalismo e esportes como canal brasileiro de conteúdo qualificado. Com isso, acredita Baptista, as empresas de TV por assinatura terão de substituir menos canais em seus pacotes de serviço, o que causará um impacto menor na oferta contratada pelo consumidor final e na renegociação de contratos com fornecedores.

A votação do projeto está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (02/12), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.