A prefeitura do Rio de Janeiro sancionou parcialmente hoje (30/9), em publicação no Diário Oficial, o Projeto de Lei 122/2015, aprovado na Câmara de Vereadores, que prevê multa aos motoristas que prestarem serviço de transporte por meio do aplicativo Uber. Entre os vetos, estão algumas normas para o serviço de táxis para portadores de deficiência e a possibilidade de picapes ou caminhonetes serem táxis.
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A prefeitura pretende criar um serviço público semelhante ao Uber para o celular, que será obrigatório para os taxistas e que permitirá à população fazer reclamações. De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes, uma comissão da prefeitura avaliará as propostas apresentadas pelas empresas por meio de um chamamento público e passará aos taxistas no período de um mês. Depois, o aplicativo será disponibilizado gratuitamente para os cidadãos.
Em nota, a Uber afirma que o prefeito sancionou uma lei completamente inconstitucional, que visa a banir a tecnologia da cidade, deixando os cariocas com menos opções para se movimentar. Acrescenta que “medidas judiciais cabíveis estão sendo analisadas” já que, segundo a Uber, o serviço prestado pelos motoristas parceiros “é completamente legal e respaldado por leis federais”.
No texto, a empresa lembra que mais de 700 mil e-mails foram enviados ao prefeito Eduardo Paes para que houvesse o veto integral do PL 122/15.