Justiça do Reino Unido derruba tentativa da Microsoft de impedir revenda de licenças perpétuas

A Microsoft perdeu uma disputa importante envolvendo a revenda de licenças de software no Reino Unido. De acordo com informações publicadas pelo TechRadar, usado como fonte desta matéria, o Tribunal de Apelação de Competição (CAT) decidiu que a empresa não pode impedir clientes de revender licenças perpétuas adquiridas legalmente ponto central de um embate que já dura anos.

A decisão rejeita os argumentos da Microsoft de que a revenda violaria direitos autorais ou desrespeitaria contratos corporativos. A ação foi movida em 2021 pela ValueLicensing, que busca £270 milhões em indenização sob a alegação de que a Microsoft teria usado cláusulas contratuais para limitar a circulação das licenças no mercado secundário.

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Segundo o CAT, os Enterprise Agreements – modelos de contrato usados por empresas de grande porte, geram múltiplas licenças individuais, e não um único direito multiusuário. Dessa forma, não há impedimento legal para que licenças não utilizadas sejam revendidas.

O tribunal também afastou o argumento de que elementos gráficos e de interface, como ícones, fontes e arquivos de ajuda, configurariam conteúdo artístico protegido de forma distinta. De acordo com a avaliação, compradores adquirem o software como programa de computador, não como coleção de obras separadas.

Com isso, os juízes concluíram de forma unânime que a Microsoft não tem base jurídica para impedir transações envolvendo licenças perpétuas.

Contexto: mudança para assinaturas e impacto no mercado secundário

A ValueLicensing afirma que, desde 2011, a Microsoft vinha deslocando clientes de licenças perpétuas para o modelo por assinatura do Microsoft 365, o que obrigou muitas empresas a devolver ou manter licenças antigas sem utilidade. Esse movimento teria restringido artificialmente o mercado secundário, setor no qual a ValueLicensing atua, e motivado o processo.

A decisão do CAT fortalece o entendimento de que licenças perpétuas podem ser revendidas livremente, alinhando-se a precedentes como o caso UsedSoft no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em nota ao The Register, citada pelo TechRadar, a ValueLicensing afirmou que a decisão reforça a legitimidade do seu modelo de negócio e que seguirá com a ação principal contra a Microsoft. A empresa de Redmond, por sua vez, disse que discorda do veredito e pretende recorrer.