O governo deverá recorrer das ações movidas pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) contra o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU 3) e a participação da Telebras no Plano Nacional de Banda Larga. Segundo o secretário especial da Presidência da República e presidente do Conselho de Administração da Telebras, Cezar Alvarez, as concessionárias serão responsabilizadas pelos possíveis prejuízos à população decorrentes da “judicialização” dessas questões.
“[As concessionárias] serão responsabilizadas pelo prejuízo que trouxeram ao povo brasileiro no sentido de continuar atrasando a chegada da banda larga boa e barata na casa de todos. Nessa disputa judicial que eles estão travando conosco, o prejuízo será monetarizado e eles [os concessionários] serão responsabilizados por isso”, afirmou Alvarez à Agência Brasil. Segundo ele, o governo está aberto à negociação, mas as ações judiciais devem ser retiradas.
Na terça-feira (09/11), o SindiTelebrasil, que representa 29 empresas de telefonia fixa e móvel, divulgou que entrou na Justiça Federal no Rio de Janeiro para que a Telebras não seja a única operadora do PNBL. Segundo a entidade, a escolha da Telebras como operadora única é anticompetitiva e fere o princípio da igualdade de tratamento aos agentes do mercado.
O sindicato também entrou com uma ação na 30ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro pedindo a anulação do PGMU 3 que, segundo a entidade, estaria em desacordo com os contratos de concessão e com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). O PGMU 3 estabelece metas de universalização dos serviços às concessionárias de telefonia fixa para o período de 2011 a 2015 e tem como objetivo aumentar progressivamente a oferta de telefones individuais e coletivos para ampliar o acesso da população.
“O plano é um avanço tremendo, tem elementos de cidadania, e nós estranhamos essa judicialização de um tema em construção”, disse Alvarez.
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