CGI.br se posiciona contra implementação de taxa de rede no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota pública manifestando-se contrário à implementação de uma taxa de rede no país, proposta que tem gerado intensos debates no setor de telecomunicações. O posicionamento foi aprovado durante a 6ª Reunião Ordinária de 2025, realizada na última quinta-feira (22).

A proposta, conhecida também como “Fair Share”, prevê a cobrança de taxas adicionais a provedores de aplicações devido ao “alto volume de pacotes de dados originados de suas aplicações” que trafegam nas redes de telecomunicações. O tema tem sido objeto de discussões na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no Congresso Nacional.

Em seu pronunciamento, o CGI.br destacou que o ecossistema brasileiro de internet mantém-se “estável e resiliente”, atendendo adequadamente às demandas de uso e expansão. O comitê ressaltou que o Brasil ocupa posição de destaque no cenário mundial, sendo o segundo país em número de Sistemas Autônomos (redes), o que inibe a concentração de mercado e promove a competitividade.

“O tráfego é demandado pelos usuários finais que buscam conteúdos e serviços, e que por eles pagam”, argumenta o documento, enfatizando que provedores de conexão e de conteúdo são interdependentes.

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O CGI.br reafirmou a importância de preservar o princípio da neutralidade da rede, consagrado no Marco Civil da Internet. Segundo a Lei nº 12.965/2014, o responsável pela transmissão tem o dever de “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. O comitê defendeu que a internet deve permanecer como “um recurso livre, aberto e acessível a todos os atores interessados”.

Na nota, o CGI.br explicou que a internet tradicionalmente opera com base em um modelo “sustentável, multissetorial, colaborativo e descentralizado”, no qual os atores trocam tráfego voluntariamente (peering) para maximizar os benefícios da rede. O documento esclarece que essas relações de troca de tráfego ocorrem entre redes autônomas, classificadas como Serviço de Valor Adicionado (SVA), diferindo das relações tradicionais de telecomunicações.

O comitê alertou para os “riscos concretos” que a implementação da taxa poderia representar para consumidores, pequenas e médias empresas, além de instâncias públicas dependentes da internet. Entre os principais riscos estão o possível repasse de custos por provedores de aplicações, a redução na diversidade e disponibilidade de aplicações e serviços, danos à performance e resiliência da internet, concentração de mercado e criação de barreiras para novos entrantes.

Com base em suas análises, o comitê recomendou que o Estado brasileiro não adote “modelos de cobrança a provedores de aplicações que atentem contra o princípio legal da neutralidade de rede e tragam impactos negativos” para o desenvolvimento da internet no país. O CGI.br reforçou sua disposição em colaborar com discussões sobre o tema, mantendo seu compromisso como espaço multissetorial para a governança da internet no Brasil.

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