A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta segunda-feira, 02 de junho, reunião de seu Conselho Diretor para decidir sobre a cobrança ou não do ponto extra de TV por assinatura no novo regulamento para proteção dos usuários. A polêmica questão continuou sem ser decidida.
A resolução da Anatel para as novas regras do serviços de TV por assinuatura deixou uma interpretação dúbia quanto à cobrança do ponto extra, o que gerou polêmica entre os prestadores e órgãos de defesa do consumidor. Por um lado, a agência diz que o ssinante tem direito à utilização do ponto extra sem ônus, independentemente do plano de serviço contratado. Por outro, permite que as empresas cobrem pelos serviços relacionados, como instalação e manutenção da rede interna.
Para a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), as prestadoras podem continuar a cobrar o ponto extra mensalmente, discriminando na fatura o que se refere ao serviço, já que não cobrarão a programação mensal duas vezes. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entende que a manutenção da rede interna não precisa ser repassada aos clientes.
Outras mudanças nas regras, como aviso prévio em caso de alteração de preços e rescisão dos contratos sem fidelização não tiveram maior impacto. Isso porque as empresas de TV por assinatura já haviam incorporado o Código de Defesa do Consumidor.
* Com informações da Agência Brasil
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