Marco Civil: Minicom reafirma obrigatoriedade de alocação de data centers no Brasil

Trazer a obrigatoriedade da alocação de data centers para o Brasil no âmbito jurídico é o que o Brasil precisa para melhorar a segurança dos dados de cidadãos e empresas e, por isso, a determinação deve ser incluída no Marco Civil da Internet. Durante talk show na 15ª edição da Futurecom, nesta terça-feira (22/10) no Rio de Janeiro, o representante do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque, reforçou esse atributo do PL 2126/2011.

“O fato de os dados estarem guardados no Brasil automaticamente implica o uso da lei brasileira”, explica Albuquerque. A determinação visa dar um arcabouço jurídico em caso de ações de espionagem. A situação é que atualmente, quando os dados estão hospedados nos Estados Unidos, por exemplo, o governo desse país pode interceptar as informações de acordo com a lei norte-americana.

Ele admite a possibilidade de conflitos com outras leis, uma vez que as companhias não serão obrigadas a manter as informações exclusivamente no País, podendo replicá-las para data centers em outros países. “Precisamos dar alguma garantia de proteção à proteção à população. Assim, o cidadão que se sentir lesado, pode entrar com ação contra empresa”, explica. A partir de então, em caso de discordância com a companhia sobre qual lei deveria ser aplicada, a batalha judicial entraria em alguma corte internacional.

Albuquerque diz que, do ponto de vista prática, o órgão já está fechando essa discussão para ser incluída no Marco Civil, que também deve conter a definição-conceito de dado pessoal para determinar o que corporações podem ou não dispor. O PL enfrenta polêmicas principalmente em torno da redação sobre neutralidade da rede e uso de conteúdo e, após uma série de adiamentos no ano passado, agora tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Ele deve ser votado até semana que vem, sob o risco de travar a agenda da casa, a pedido da presidente Dilma Rousseff parte devido às denúncias de espionagem da agência de segurança dos Estados Unidos (NSA) à rede brasileira.

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