Marco Regulatório da Telefonia é aprovado por grupo de trabalho da Câmara

O Grupo de Trabalho da Telefonia aprovou nesta terça-feira (12) as propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel. Entre as principais mudanças propostas estão o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia fixa e a obrigatoriedade de cobertura de 100% das áreas urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo da proposta é garantir a cobertura em lugares remotos.

A apresentação formal estava prevista para o mês passado, porém, na semana passada, o relator e o presidente do grupo de trabalho, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), respectivamente, debateram a finalização da proposta com a equipe técnica do Ministério das Comunicações.

O texto prevê que as multas instituídas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras sejam revertidas para a melhoria dos serviços de infraestrutura em telefonia dos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH). Outra mudança é que o usuário deve dar autorização expressa para alterações nos contratos; além da obrigatoriedade de compartilhamento de antenas pelas operadoras e a obrigação das empresas de telefonia de oferecer mapas de cobertura em seus sites.

A principal mudança, contudo, na visão de Goergen, é a transformação das operadoras em indústria de sinal, reduzindo a tributação da energia usada para geração do sinal.

Entre os pontos polêmicos estão o fim das contribuições aos fundos setoriais, se o governo não comprovar o uso adequado dos recursos, e a proibição da cobrança de roaming nacional em ligações de celulares do mesmo grupo. O governo já avisou que é contra essa proposta.

Após a aprovação do relatório, as propostas do grupo constarão de três projetos de lei e um projeto de lei complementar protocolados nesta quarta-feira (13). Agora, as propostas começarão a tramitar nas comissões temáticas da Câmara.

* Com informações da Agência Câmara