Marco legal da telefonia deve ser votado nesta terça-feira

O Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (12/11) para votar a nova proposta de marco legal para a telefonia, após prazo dado ao governo para ajustes. O marco sugere três projetos de lei e um projeto de lei complementar.

A apresentação formal estava prevista para o mês passado, porém, na semana passada, o relator e o presidente do grupo de trabalho, deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e Edinho Bez (PMDB-SC), respectivamente, debateram a finalização da proposta com a equipe técnica do Ministério das Comunicações. Os parlamentares conseguiram apoio do governo para algumas mudanças, como mudanças nas regras dos créditos de celulares pré-pagos e a redução de ICMS sobre as contas telefônicas.

O governo, no entanto, já avisou que não concorda com o fim da assinatura básica nem com mudanças nos fundos setoriais.

Versão preliminar

Em três projetos de lei e um projeto de lei complementar, são previstos o fim da cobrança da assinatura básica de telefonia e a obrigatoriedade das operadoras de telefonia fixa a oferecer ao menos um plano de serviço que não inclua a cobrança de um valor fixo mensal. O projeto obriga ainda a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural nas novas licitações para serviços móveis. O objetivo é garantir cobertura em lugares remotos. Esses termos estão contidos nos três projetos de lei da primeira versão do relatório.

Por fim, a quarta proposta lei formulado pelo grupo altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), e prevê a possibilidade das empresas de telecomunicações de receberem o crédito do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.

Se o Grupo de Trabalho da Telefonia – que é integrado por parlamentares das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – aprovar o parecer do relator, os projetos sugeridos serão protocolados na Câmara e só então começarão a tramitar.

A votação do parecer está prevista para as 11h30.

Principais Pontos

O projeto proíbe a cobrança de assinatura básica, isenta de Pis/Pasep e Cofins os serviços de telefonia móvel pré-paga e ainda proíbe a cobrança do roaming nacional em ligações de celulares de mesmo grupo.

Ainda obriga operadoras a fornecer conta detalhada em seu site, inclusive para pré-pagos, e exige autorização do usuário para alterações em seu contrato. O prazo de validade dos créditos passa a ser de, no mínimo, dois anos.

As operadoras, segundo o marco, devem compartilhar antenas e torres de transmissão. A Anatel ainda fica obrigada a exigir cobertura de 100% da área urbana e rural em novas licitações para a telefonia móvel.

Por fim, serão extintos fundos setoriais caso o governo não comprove o uso adequado dos recursos.

* Com informações da Agência Câmara