Leis de Telecomunicações precisam ser reformadas

Participantes da “Conferência Nacional Preparatória de Comunicações: Uma Nova Política para a Convergência Tecnológica e o Futuro das Comunicações” foram unânimes em defender mudanças na legislação sobre o assunto para adequá-la às necessidades impostas pela inovação tecnológica.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) tem 20 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao novo contexto. Ele também afirmou que nesse período de vigência da lei, o País investiu cerca de 6,5 bilhões de dólares (próximo a R$ 12,3 bilhões) por ano em infra-estrutura de comunicações. Com isso, hoje em torno 100 milhões de pessoas possuem telefones móveis e 20% da população tem acesso à internet. “Mas há estagnação, temos de aumentar a inclusão”, sustentou.

Dentre os planos do governo para ampliar o acesso às comunicações, o ministro destacou que, até final de 2009, todos os municípios do País terão telefonia celular de terceira geração. e que o programa de acessibilidade dos portadores de deficiência auditiva aos serviços de telefonia será o primeiro a receber recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, levantou a possibilidade de reunir a legislação de radiodifusão e de telecomunicações. A Lei Geral de Telecomunicações trata apenas dos aspectos técnicos do rádio e da TV. As demais questões ainda são tratadas no antigo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. “Precisamos de uma lei abrangente ou de várias leis que, em seu conjunto, contemplem a telefonia fixa e móvel, o rádio, a televisão aberta e a fechada, além do acesso à internet”, frisou.

Poder econômico

Relator dos projetos sobre o assunto em análise na Câmara, o deputado Jorge Bittar (PT-RJ) destacou que, no Brasil, a distribuição de conteúdo (TV por assinatura) é regulamentada por tipo de tecnologia. “Só a transmissão por cabo é regulada por lei. As TVs por satélite e MMDS [Sistema Multicanal de Distribuição de Microondas – sistema de transmissão de televisão que usa circuitos de microondas para transmitir programas similares oferecidos na TV a Cabo] são objeto apenas de normas da Anatel”, explicou.

Bittar defendeu a revogação da Lei do Cabo (Lei 8977/95) e sua substituição por outra mais abrangente. O parlamentar advoga também o estabelecimento de cotas de programação nacional, independente e regional na TV por assinatura, associadas à políticas de fomento para essa produção.

A conferência preparatória é promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado; pelo Ministério das Comunicações; e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Amanhã, os debates ocorrerão no auditório Nereu Ramos, na Câmara. Os debates acontecerão até esta quinta-feira (19/09).

*com informações da Agência Câmara