Atualmente, circulam no Congresso Nacional cerca de 20 projetos de lei para a regulamentação da Internet. Entre eles está o projeto 6.931/06, que determina uma série de ações como conduta criminosa cometida na Internet.Pelo projeto, encaixam-se como crime de web: interceptar mensagens eletrônicas; apagar ou danificar dados informáticos; obstruir o funcionamento de sistemas; produzir, distribuir ou comercializar dispositivos de interceptação de telecomunicações; manter, fornecer ou comercializar dado obtido em meio eletrônico, usar nome de domínio falso ou enganador, com a intenção de iludir pessoas. Os crimes estão sujeitos a multas e penas de seis meses a cinco anos de detenção.Segundo o CGI.br (Comitê Gestor de Internet no Brasil), o Brasil é taxado como um dos mais ativos celeiros de hackers do mundo. Números da Delegacia de Crimes pela Internet de São Paulo mostram que em 80% das investigações o “crime contra honra” é apontado como grande vilão.
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