Governo brasileiro avalia normas para a Internet

Alguns estudos pretendem que os arquivos eletrônicos sejam considerados provas judiciais e que as assinaturas digitais (formadas por códigos criptografados pessoais e intransferíveis) tenham o mesmo valor legal da tradicional, feita à mão.

Segundo Gilberto Martins de Almeida, consultor jurídico de associações como Assespro (Associação Nacional de Empresas de Software e Serviços de Informática) e ANPI (Associação Nacional dos provedores de Internet), os projetos sobre crimes virtuais são os que estão em fase mais adiantada e devem ser votados ainda este semestre, seguido pelos de comércio eletrônico e privacidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, tem um projeto com 53 artigos que trata apenas do comércio eletrônico, dando ênfase à documentação e assinatura digital. De acordo com Marcos da Costa, presidente da comissão especial de informática jurídica da OAB-SP, o documento da entidade é o que está em fase mais adiantada na Câmara.

Costa crê que a ausência de leis prejudica o e-commerce brasileiro e agora o país precisa correr atrás do prejuízo. “Os negócios aqui giram em torno de milhões, enquanto nos Estados Unidos os valores alcançam a casa dos bilhões. Isso porque as leis de lá dão segurança e incentivam as pessoas a investirem e comprarem pela Web”, explica.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na semana passada, também definiu que ataques de hackers poderão ser enquadrados como invasao de privacidade. Se houver alteraçao de página pode virar crime contra o direito autoral. O site da própria entidade foi invadido há alguns dias por uma açao DoS.

Até agora, os negócios virtuais no país têm seguido suas próprias normas e, seguindo o ritmomundial, alcançado números além das expectativas. Segundo recente pesquisa da PricewaterhouseCoopers, as transações online na América Latina devem saltar dos US$ 170 milhões, em 1998, para US$ 8 bilhões em 2003. O Brasil representa 60% dessas projeções.

Mas, segundo Almeida, uma vez que as pessoas começam a investir pesado na Web querem medidas para protejer seus investimentos. “As leis são necessárias, mas não devem ser muito detalhistas para não ‘engessar’ o mercado eletrônico. Elas devem ser mais princípios do que normas rígidas”, defende.