O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações aprovou na última quarta-feira (24/11), proposta de revisão dos Contratos de Concessão da Telefonia Fixa (STFC). A ação se dará entre 2011 e 2015.
Em comunicado encaminhado à imprensa, foi informado que os contratos de concessão estabelecem os direitos e os deveres das prestadoras de telefonia fixa, outorgando a elas o direito de explorar a concessão por sua conta e risco, submetendo-se a condicionamentos, dentro do regime de competição estabelecido na Lei n.º 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas.
A revisão quinquenal dos contratos é prevista na cláusula 3.2 e abrange as modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).
Para subsidiar sua deliberação, a Anatel submeteu a proposta de revisão à apreciação da sociedade, por meio da Consulta Pública n.º 11, de 31 de março de 2009. Foram recebidas 632 contribuições e todas foram analisadas pelo órgão.
Audiências públicas
A agência promoveu em 2009 seis audiências públicas (Manaus, Salvador, São Paulo, Brasília, Florianópolis e Rio de Janeiro) a respeito do assunto, nas quais a sociedade pôde apresentar sugestões, críticas e comentários.
Conforme a entidade, a ação será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.
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