Sorria! O TSE vendeu (baratinho, baratinho) suas informações de eleitor!

O repórter Daniel Bramatti do Jornal Estado de São Paulo, na edição desta 4ª. Feira, 07 de agosto de 2013, informa que o TSE decidiu repassar as informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para um empresa privada que comercializa informação. O preço foi baratinho, baratinho: 1.000 Certificados Digitais, Modelo A3, com validade de 2 anos. É bom lembrar que as informações fornecidas pelo TSE continuarão existindo após estes dois anos, enquanto os certificados perderão a validade e será necessário a geração de novos certificados sob o risco da Justiça Eleitoral parar vários de seus serviços.

As informações disponibilizadas foram: nome do eleitor, número e situação da inscrição eleitoral, situação de óbito, data de nascimento e nome da mãe.

Muitas vezes nos deparamos com a questão de quanto vale uma determinada informação. Neste caso, fazendo uma ?conta de padaria? (com todo respeito às padarias que, em São Paulo, são maravilhosas), considerando o custo de um certificado digital com cartão no valor de R$ 200,00, preço que no atacado deve cair bastante, chegamos à conclusão que a informação de um eleitor vale para o TSE menos de R$ 0,02 (dois centavos de real).

Eu entendo que mereço mais pela minha informação. O que você acha meu caro leitor? Quanto vale a sua informação?

Agora, com esta atitude do TSE, os Operadores do Direito estão começando uma discussão importante: o TSE poderia fazer isto? É legal? Invadiu a privacidade do cidadão? Com certeza será uma discussão muito interessante. Meu desejo é que este fato (independente se poderia ser feito ou não) traga a discussão das responsabilidades das organizações públicas e privadas em relação aos dados das pessoas.

Mesmo algumas informações sendo ?aparentemente? públicas, uma organização que possua estas informações pode disponibilizar ou vender para outra organização esta informação? E, neste caso específico, o fato de um cidadão não votar na eleição passada e ainda estar em pendência eleitoral pode ser disponibilizada para outras organizações? Qual o limite da privacidade e do direito sobre a informação relacionada a uma pessoa?

Entendo que com este fato muitas organizações vão bater na porta do TSE querendo também comprar, ou fazer um acordo com o TSE para também, em igualdade de condições, ter acesso às informações dos eleitores.

Oxalá este fato e as discussões que o mesmo está gerando, agregue mais segurança para as nossas informações. Precisamos nos preocupar com a espionagem do governo americano, mas não podemos deixar de debater e chegar a um ordenamento jurídico efetivo sobre fatos como este.

Prof. Ms. Edison Fontes
CISM, CISA, CRISC
Consultor em Segurança da Informação, Gestão de Risco, Continuidade de Negócio
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www.nucleoconsult.com.br
Twitter: @edisonfontes