Segurança ou invasão de privacidade?

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9:51 am - 14 de agosto de 2013

Tenho dúvidas se vai realmente acontecer no prazo previsto, mas o Governo Federal anunciou que vai implantar chips em todos os veículos do país a partir de janeiro do próximo ano. Com atraso ou sem atraso esta medida está se concretizando. O pior é que esta definição é feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Deveria ser debatido e aprovado (ou não) pelo Congresso Nacional, pois lá estão (em teoria) os representantes do povo, considerando que se trata de uma medida que afeta a privacidade do cidadão.

A argumentação é para a segurança do cidadão. Cá para nós, desde quando o Conselho Nacional de Trânsito se preocupa com a segurança do cidadão? Se houvesse essa preocupação o Conselho deveria trabalhar dia e noite para que penas extremamente severas fossem imputadas a quem dirige com algum percentual de álcool no carro. Prisão e multas altíssimas. Como nos países que tratam o cidadão com mais respeito.

Entendo que o objetivo maior é a indústria da multa. Mas, o pior é a coleta de dados sobre o cidadão que este sistema terá. O Estado será dono de informações que invadem a privacidade do cidadão. Na medida em que não temos quase nenhuma legislação sobre a privacidade dos dados das pessoas (salvo em segmentos específicos como as instituições financeiras e a área médica), a existência de uma quantidade enorme identificando por onde andou o carro do cidadão é uma bomba com explosivo retardado. Dificilmente estes dados serão adequadamente protegidos. Não que não possam. Claro que tecnicamente podemos proteger estes dados. Mas, o problema não é técnico.

Minha sugestão: que este assunto seja debatido pelo Legislativo e que o cidadão possa decidir. Que tal uma troca de serviço: eu deixo colocarem um chip no meu carro e o proprietário do carro fica dispensado do pagamento de IPVA do carro? Parece uma boa troca. O proprietário, se quiser, abre mão da privacidade para o Estado e ganha concretamente um benefício.

Chore! Você será mais ainda rastreado!

Edison Fontes, CISM, CISA, CRISC, Ms.

Núcleo Consultoria em Segurança

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