Os Impactos da Reforma Tributária no Setor de TIC

A discussão sobre a necessidade de o Brasil promover uma Reforma Tributária se estende a mais de três décadas, e apesar de algumas propostas terem sido aventadas ao longo deste período, nenhuma logrou êxito. Atualmente a discussão ganhou força e temos hoje duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) – uma na Câmara dos Deputados (PEC 45), e outra no Senado (PEC 110), além da proposta do Executivo de consolidação do PIS/COFINS numa Contribuição única (CBS) por meio do PL 3887, com chances de avançar.

O Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo: atualmente acima de 32% do PIB. E, para agravar ainda mais o cenário, tem seguramente o mais complexo sistema tributário, obrigando as empresas a arcarem com altos custos com a apuração, escrituração e recolhimento dos tributos, além da elaboração e entrega de obrigações acessórias.

Este ambiente gera uma insegurança jurídica que afugenta os investimentos no Brasil. Ou, quando eles acontecem, acabam tendo um custo adicional para enfrentar este manicômio tributário que se instalou no País. Portanto a necessidade de uma revisão do nosso Sistema Tributário é consenso para que se possa chegar a um sistema mais simples, de fácil arrecadação e menos custoso sob o ponto de vista operacional para as empresas no que tange ao recolhimento de tributos.

Porém, a primeira pergunta que se faz é se este seria realmente o momento mais apropriado para se promover a reforma tributária que o Brasil precisa, considerando que afetará a arrecadação de Municípios, Estados e Governo Federal, num momento em que estes entes Federativos estão com altíssimo déficit fiscal por conta dos gastos para o enfrentamento da pandemia causada por Covid-19. Não seria mais apropriado que esta pretensa Reforma Tributária viesse um momento de maior estabilidade e previsibilidade econômica e, consequentemente, de arrecadação, permitindo assim que seus resultados presumidos tivessem maior chance de acerto?

Outro ponto que chama a atenção, e que é comum às três propostas que atualmente encontram-se em discussão no Congresso, é que todas elas trazem um enorme aumento de impostos para o Setor de Serviços. Apesar da alegação de não preverem um aumento de arrecadação, em alguns casos, dependendo da proposta considerada, terá sua carga tributária multiplicada por quatro ou cinco vezes para compensar a suposta redução de carga de outros Setores da Economia.

Será que o cidadão Brasileiro está disposto a pagar mais por serviços médicos, escolas, plano de saúde, transportes e tecnologia, para citar somente alguns exemplos? Será que não deveríamos focar na Reforma Administrativa, para termos um Estado mais moderno e eficiente, com um menor custo para o cidadão, antes de promovermos uma Reforma Tributária para arrecadar recursos para custear um Estado caro, deficiente, com baixa taxa de produtividade?

Um dos fatores que tem limitado a competitividade do Brasil é a sua baixa produtividade. E uma das formas mais eficientes para se ganhar produtividade são investimentos em tecnologia, em inovação. Portanto, o Setor de TIC será ainda mais estratégico para todos os segmentos da economia, permitindo ao Brasil dar o grande salto de produtividade que ele precisa para se destacar no cenário internacional.

Faz algum sentido aumentar a carga tributária de um setor tão estratégico para o Brasil em um momento em que o desenvolvimento será crucial para o sucesso da nação? A discussão sobre a Reforma Tributária que o País está buscando passa por responder a estas e outras perguntas que terão impacto no futuro do Brasil. Não podemos deixar de considerar diferentes setores que, de fato, são estratégicos para o País, e sem dúvida o setor de tecnologia está entre eles.