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Fake News - Qual é a solução? (Parte I)

Uma avaliação das ideias dos Projetos de Lei recentes

Por  Roberto Mayer

19:20 - 16 de junho de 2020
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Já fazem algumas semanas que foram apresentados projetos de lei visando atacasr o problema das fake news no Congresso Nacional, tanto no Senado como na Camara dos Deputados. Entretanto, esses projetos foram apresentados e retirados da pauta de votação várias vezes, e não foram discutidos com a sociedade civil organizada.

Audiências Públicas?

Há muitos anos, é praxe que o Congresso convoque Audiências Públicas para ouvir todas as partes interessadas quando elabora legislação sobre temas não triviais. Entretanto, no atual momento de emergência sanitária global, não estão ocorrendo Audiências Públicas. O número de participantes, entretanto, é muito menor do que o número de deputados e senadores, que desde fins de março realizam suas sessões totalmente online. Portanto, não é por falta de tecnologia que essas Audiências não acontecem…

Uso Político?

Outro aspecto a considerar é a escolha do momento para a tramitação destes projetos: fake news certamente não são uma novidade tecnológica, elas são conhecidas há muitos anos. A repentina pressa na tramitação destes projetos, conforme declarações de seus próprios autores e relatores, está diretamente ligada ao momento político que vivemos. Há em andamento no Congresso Nacional uma Comissão Parlamente Mista de Inquérito (CPMI) focada na investigação do uso de fake news em campanhas políticas, além da investigação em curso no Supremo Tribunal Federal, cujos resultados podem influenciar os julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral em relação à denúncias de abuso econômico e fake news pela chapa presidencial que venceu as eleições de 2018.

Mudar o que deu certo?

Ficando restritos às leis do mundo ‘técnico’, precisamos lembrar da lei conhecida como “Marco Civil da Internet”: elaborada com consultas a todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, ONGs, acadêmicos, profissionais e empresas, entre outros, ela se tornou um exemplo a nível mundial, na construção de uma governança eficaz para o uso da Internet.

Outro exemplo são as leis de proteção da privacidade dos dados das pessoas (que no Brasil resultaram na LGPD, também amplamente discutida), que ao longo das últimas décadas estão sendo promulgadas em inúmeros países ao redor do mundo.

Fake news são globais

Já no caso das fake news, não conhecemos nenhum país que tenha aprovado uma legislação eficaz e específica sobre fake news… Dado que a Internet é global, legislação isolada em um único país ou terá resultados frustrantes, ou periga transformar esse país em uma ‘ilha’, como acontece em alguns países autoritários.

Voltando aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, eles incluem várias mudanças no Marco Civil da Internet, sem que tenha havido uma reflexão mais profunda acerca dos impactos que isso teria.

Um incômodo cada vez maior

Não podemos deixar de constatar que, na prática, com a adoção cada vez mais generalizada da difusão da informação por meios tecnológicos, a capacidade de “turbinar” fake news também é cada vez maior.

Baseados neste fato, os projetos de lei apresentados propuseram que as empresas que mantêm as chamadas “plataformas de redes sociais” assumam a responsabilidade de determinar se os conteúdos publicados por seus usuários são ou não fake news.

Essa sugestão de solução, porém, apresenta diversas dificuldades. Por exemplo: mesmo que as empresas assumam os custos relativos a esse processo, qual é a garantia de que a equipe que receba essa função seja composta por pessoas imparciais em relação a todos os temas que terão que definir como verdade ou mentira? Mais, as empresas não tenderão a decidir em função de seus próprios interesses?

O que falta tratar

È Censura Prévia? Fake news é Crime? Precisa de penas adequadas? Em breve, a Parte II deste texto!

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