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Blockchain como uma das metas da Estratégia de Governo Digital no Brasil

Vantagens e desafios do uso de Blockchain nos serviços digitais prestados pelos governos

Por  Tatiana Revoredo

14:00 - 1 de maio de 2020
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Introdução

Em recente pesquisa de tendências, realizada pela DMEXCO e apresentada em evento ocorrido em Colônia (Alemanha), constatou-se que, embora o mundo esteja atualmente sofrendo economicamente, a economia digital pode realmente se beneficiar após o fim da pandemia. Segundo o levantamento, a crise do Covid-19 acelerará o ritmo da transformação digital.

Um dos benefícios da promoção da transformação digital é que ela pode levar a novas soluções, desbloqueando possibilidades hoje imprevisíveis.

Isso é especialmente verdadeiro nos serviços digitais prestados pelos governos, pois o potencial de inovação dentro do setor é grande.

De olho nisto, o Brasil instituiu esta semana sua Estratégia de Governo Digital, através do Decreto n. 10332/2020.

Com isto, o governo brasileiro traça as diretrizes para a transformação digital de serviços, unificação dos canais digitais e promoção da interoperabilidade de sistemas.

Tal Estratégia de Governo Digital possui como objetivos principais oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única; promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais; implementar a Lei Geral de Dados, disponibilizar identificação digital ao cidadão; otimizar as infraestruturas de tecnologia da informação, dentre outros.

Ora, como se pode extrair do narrado acima, as diretrizes e objetivos traçados, se encaixam perfeitamente no contexto das estruturas blockchain e, por isso, no Anexo do Decreto n. 10332, de 28/4/2020, o  governo brasileiro coloca o uso de Blockchain como uma das metas para a ampliação do governo digital no Brasil.

“Iniciativa 8.3. Disponibilizar, pelo menos, nove conjuntos de dados por meio de soluções de blockchain na administração pública federal, até 2022.

Iniciativa 8.4. Implementar recursos para criação de uma rede blockchain do Governo federal interoperável, com uso de identificação confiável e de algoritmos seguros.”

Nessa linha, o artigo de hoje vai abordar as funcionalidades exclusivas das estruturas Blockchain não presentes em outras tecnologias e que podem beneficiar os serviços digitais prestados pelo governo. Também, vai analisar o por quê a utilização de Blockchain agrega valor à Administração Pública; os principais fatores de sucesso para que o cidadão se beneficie do uso de Blockchain pelo governo; os riscos associados ao uso de Blockchain no setor público.

Ainda, este trabalho avaliará áreas de governo que podem tirar mais proveito do uso de Blockchain (considerando o atual estado da tecnologia); quais controles o gestor público deve adotar na escolha do algoritmo de consenso (e se há algum mais recomendado); se os governos devem optar pelo uso de blockchains permissionadas, não permissionadas, ou híbridas?

Ao final, serão verificados quais controles o gestor público deve adotar ao utilizar serviços de oráculos em Blockchain; os aspectos regulatórios que devem ser considerados pelos gestores públicos; e, as principais barreiras que governos enfrentam ao adotar soluções descentalizadas e distribuídas.

1) As vantagens exclusivas das estruturas Blockchain/DLT não presentes em outras tecnologias

As estruturas Blockchains resolvem o problema do “double spending” ou gasto duplo.

O “problema do gasto duplo” (double spending) refere-se ao fato de que a informação digital pode ser copiada usando a Internet. Se, por exemplo, alguém transferir um ativo digital através de um “documento” representativo da propriedade de um carro para outra pessoa, existe o risco de o remetente enviar esse “documento” pela Internet e ainda manter o “documento original” de da propriedade consigo.

Tradicionalmente, esse problema do doble spending era “atenuado” por terceiros ou administradores confiáveis, como organizações, corporações e instituições financeiras, que atuavam como uma autoridade centralizada validadora de confiança, controlando todas as transações.

Com o surgimento das arquiteturas blockchain, essa responsabilidade de validar a transferência real do ativo para toda a rede passou a ser feita sem a necessidade dos validadores tradicionais de confiança (autoridade centralizada), de modo que essa responsabilidade de validar a transferência real do ativo para toda a rede passou a ser feita por algoritmos matemáticos cuidadosamente projetados (os protocolos de consenso).

Tal elimina / reduz consideravelmente a necessidade de validadores de confiança centralizados (intermediários).

Nas blockchains, uma transação de valor é verificada pela rede por um ‘mecanismo de consenso’ (protocolo de consenso), que permite aos usuários da rede P2P (peer-to-peer) validar as transações e atualizar o registro em toda a rede. O mecanismo de consenso possui a função de estabelecer confiança de que as transferências de valor ocorridas na rede blockchain são verídicas e precisas (diferentemente do sistema tradicionalmente estabelecido onde é necessário um intermediário ou administrador em uma rede centralizada).

Cabe observar que não há um consenso claro sobre a definição de tecnologias de contabilidade distribuída (DLT) e blockchain (esclareço isso no capítulo 1 da Parte 2 do livro, Blockchain: Tudo o que você precisa saber”).

2) O que faz a tecnologia Blockchain agregar valor à administração pública

Blockchain pode agregar valor à administração pública em razão de suas propriedades de imutabilidade, transparência, rastreabilidade, confiabilidade e resiliência operacional.

No nível mais básico, isso implica serviços públicos aprimorados nos processos de registro e troca de informações.

Estruturas blockchain são um importante instrumento para reduzir a burocracia e a corrupção, proteger informações, impedir atividades fraudulentas, proporcionar maior automação e confiança de cidadãos e empresas nos processos governamentais, além de reduzir custos (custos de verificação e, principalmente os custos de rede).

Custos de verificação compreendem todos os gastos necessários para verificar de forma barata os atributos de uma transação específica, sem incorrer em custos adicionais ou realizar uma “auditoria extra e cara”.

Custos de rede  compreendem todos gastos de mão-de-obra e capital necessários para garantir que transações em uma infraestrutura tradicional aconteçam.

Só Blockchains públicas reduzem o custo de rede.

Bem por isso, as estruturas Blockchain podem tirar uma grande parte das tarefas administrativas que a administração pública cumpre na sociedade hoje em dia. A administração pública possivelmente não precisará fornecer, por conta própria, processos de armazenamento e troca de informações para facilitar as atividades econômicas na sociedade, pois isso pode ser fornecido pelo protocolo blockchain. Em vez disso, ela devem manter um papel de supervisão no que diz respeito às transações que ocorrem nessa infraestrutura.

Blockchains permitem o fornecimento de serviços públicos mais eficientes por melhorar processos de negócios para atores governamentais em qualquer nível de governo; e propiciar a criação de registros públicos rápidos, baratos e especialmente seguros.

Por fim, vale observar que blockchains são uma General Purpose Techonolgy (Revoredo, T.; In: Blockchain: Tudo O Que Você Precisa Saber, Amazon, 2019, p. 68), isto é, uma tecnologia de núcleo cuja amplitude de benefícios ainda não é possível dimensionar no atual estágio de evolução.

Uma tecnologia de núcleo como a internet, blockchain, inteligência artificial, a energia elétrica, dentre outras, trazem benefícios que se perpetuam ao longo do tempo, impactando a economia global, todas indústrias, a relação entre cidadãos, governos, e corporações. Veja-se a energia elétrica, por exemplo, até hoje novos casos de uso são descobertos.

3) Os principais fatores de sucesso para que o cidadão se beneficie do uso de Blockchain pelo governo?

Quando há um desnível muito grande entre informações que prestadores de serviço e consumidores detém sobre determinada operação (transação), ela não acontece; ou acontece de maneira negativa, com desperdício de recursos / desestimulando que outras transações semelhantes ocorram.

Pense na situação em que, ao adquirir um produto ou serviço, você pagou um preço muito acima do normalmente praticado no mercado. Ou ainda, não obteve informações sobre o serviço contratado e acabou recebendo um serviço diverso do que pretendia contratar.

Dificilmente você voltará a comprar na mesma loja ou a contratar o mesmo profissional, pois quanto maior o nível de “assimetria das informações” entre organizações / empresas e consumidores menos eficientes são os mercados. Mais custos são exigidos para que se realize uma transação.

Para que determinado mercado prospere, prestadores de serviço e usuários precisam confiar nas informações disponíveis para decidir se, como e quando realizarão uma transação. É aqui que o cidadão pode se beneficiar do uso das estruturas blockchain pelo governo.

Blockchains reduzem a assimetria das informações entre prestadores de serviço e usuários / consumidores, favorecendo que negócios benéficos aconteçam.

Como as infraestruturas blockchain reduzem custos de uma transação, podem tornar os mercados mais seguros e eficientes, além de expandir os tipos de transações que estamos dispostos a participar.

Blockchains podem aumentar eficiência dos mercados ao reduzir “custos da verificação” e, no caso das Blockchains públicas também o “custo da rede”, já citados anteriormente.

4) Os principais riscos relacionados ao uso de estruturas Blockchain no setor público

No tocante aos riscos, podemos enumerar quatro riscos como os principais:

4.1) Padrões ainda não maduros

Por ser uma arquitetura ainda em maturação, a ausência de padrões internacionais acarreta riscos relacionados a falta de interoperabilidade jurídica, organizacional, semântica e tecnológica.

É extremamente importante que haja diretrizes sobre quais padrões tecnológicos usar para casos de uso específicos ou até mesmo que haja um organismo de certificação para infraestruturas de blockchain. Existem esforços internacionais em andamento nessas áreas, incluindo o Comitê Técnico ISO 307 sobre Blockchain e Distributed Ledger Technologies e trabalham no setor de padronização da ITU ITU-T.

4.2) Proteção de dados pessoais e sensíveis.

O armazenamento de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários deve se dar fora da rede blockchain de modo a harmonizar a proteção de dados com o caráter imutável e transparente das blockchains. Tratamos deste assunto no artigo anterior desta coluna, “Blockchain, proteção de dados e o controle dos dados comercialmente sensíveis”.

4.3) Dependência de algorítmos complexos

Contratos inteligentes e algoritmos complexos serão o novo intermediário? Mas implementação arquitetônica em plataformas on-line não depende, em última análise, das escolhas específicas dos projetistas dessas plataformas? Em caso positivo, até onde podemos prever, ou até orquestrar os efeitos que estes algoritmos complexos podem ter? Seria necessário monitorar a ética e a conduta dos desenvolvedores dos código de software? Todas estas questões, ainda sem resposta, são desafios a serem superados.

4.4) O problema dos oráculos

Antes que contratos inteligentes possam fazer algo realmente útil, eles precisam de uma maneira confiável de se conectar com eventos no mundo real – e isso se mostrou difícil até agora. Esse é o chamado “problema dos oráculos” (Revoredo, T; obra já citada).

Os “Oracles” são feeds de dados em tempo real que fornecem dados meteorológicos, taxas de câmbio, informações de voos de companhias aéreas e estatísticas esportivas para contratos inteligentes.

A ideia é que, trabalhando juntos (oráculos e smart contracts), os dois sistemas possam permitir que os serviços baseados em blockchain interajam com eventos do mundo real com um grau de confiança maior do que é possível com os serviços de hoje. Por exemplo, se o seu voo for cancelado, mas você tiver comprado um seguro de voo, um contrato inteligente poderá ser pago instantaneamente após receber uma atualização de uma fonte confiável de horários de voo.

O problema é que os oráculos introduzidos até o momento derrotam o propósito de usar um blockchain. Alguns oráculos são muito centralizados; ou seja, eles representam pontos únicos de falha que os tornam alvos de ataques cibernéticos.

E tal significa que contratos inteligentes  podem não ter acesso confiável a dados do mundo real. Esse ítem pode ser complementado quando abordarmos mais a frente sobre quais controles o gestor público deve adotar ao utilizar serviços de oráculos em Blockchain.

4.5) Sistemas de reputação

Numa rede descentralizada, seria necessário ter bons sistemas de reputação para poder descentralizar as decisões. E tal ainda está sendo construído.

5) Áreas de governo podem tirar mais proveito do uso de Blockchain considerando o atual estado da tecnologia

O gerenciamento de dinheiro público é uma área em que soluções blockchain podem ajudar a minimizar fraudes e aumentar transparência e a responsabilidade dos entes envolvidos.

O blockchain é muito bom na criação de trilhas de auditoria de informações confiáveis, tornando simples a criação de plataformas para rastrear quando e onde os dados foram inseridos, para que foram usados, quem os acessou e assim por diante.

Isso aumenta muito a transparência em termos de processamento de dados e processos – importante em um ambiente governamental – e dificulta o uso indevido ou a falsificação de informações.

Considerando os recursos atualmente gastos na verificação e reconciliação dos dados coletados pelas administrações públicas, a substancial economia de custo e tempo que podem ser obtidas via blockchain, de maneira descentralizadas e em tempo real são muito interessantes.

Como exemplo, pode-se citar o Office of Science do Reino Unido propôs vários casos de uso de tecnologia blockchain que apontam para o uso da tecnologia para (1) proteger infraestruturas críticas, (2) estabelecer novos sistemas de pagamento para benefícios trabalhistas e  pensões, (3) reforçar os sistemas de ajuda internacional, (4) autenticação de documentos e contratos inteligentes, e (5) lidar com o IVA (tributo) europeu.

Dessas áreas de aplicação apontadas no parágrafo anterior, a autenticação de documentos (currículos e outros certificados, licenças, propriedades intelectuais e patentes, dentre outros) é a mais interessante em termos de realização de curto prazo, e considerando o estágio atual da tecnologia.

Em muitos países, onde a corrupção é uma ameaça às formas mais comuns de fazer se  negócios, especialmente no governo, sistemas invioláveis como as arquiteturas blockchain podem trazer benefícios significativos. Por exemplo, o Governo de Honduras recentemente começou a colaborar com a empresa de blockchain Factom com o objetivo de usar essa tecnologia para transmissão de títulos de propriedade e, assim, dificultar a corrupção.

Os exemplos que mencionei também mostram que a tecnologia blockchain, apesar de ainda não ter atingido sua maturidade, está se tornando cada vez mais fácil de usar.  A natureza aberta e global dos blockchains públicos permite que sua estrutura esteja disponível e acessível a todas as pessoas, empresas e governos, e o único requisito é uma conexão de rede móvel ou Internet.

Diante disto, algumas agências e órgãos do governo perceberam a utilidade da tecnologia blockchain para diversos tipos de transações em que o governo está envolvido. E blockchain pode melhorar as maneiras pelas quais o governo realiza transações e interage diretamente com cidadãos e empresas, particularmente em ambientes complexos com vários stakeholders e altos volumes de transações.

Agora, como, onde e quanto a tecnologia blockchain irá gerar de valor depende das escolhas que o governo fará.

Transformação digital exige escolhas, escolhas estratégicas que devem ser feitas de forma programada e planejada, assim como já o fizeram países como Singapura, China, Estônia, Coreia do Sul, dentre outros.

Vejo que o Brasil precisa capturar valor com transformação digital, e blockchain pode entregar valor, com capacidade para gerar resultados mais eficientes, transparentes, e com enorme redução de fraude e custo. Mas para isso, é preciso que o governo faça uma escolha estratégica para tal como política pública governamental, com planejamento de médio e longo prazo.

6) Quais controles o gestor público deve adotar na escolha do algoritmo de consenso? Existe algum mais recomendado para a administração pública?

O mecanismo de consenso é uma das principais tecnologias que compõem uma arquitetura blockchain, juntamente com a criptografia e rede peer-to-peer.

Escolher um mecanismo de consenso sem considerar o escopo do projeto, isto é, sem considerar o que se pretende ao utilizar blockchain como solução para determinado problema, bem como sem considerar o conjunto de todas as outras tecnologias que compõem uma blockchain não é recomendado.

No tocante ao mecanismo de consenso, o gestor público deve sempre buscar um que propicie as seguintes características: concordância, colaboração, cooperação e igualdade, inclusão e participação (objetivos de um mecanismo de consenso, esmiuçados na página 129, do livro Blockchain: Tudo o que você precisa saber).

Quanto aos controles que o gestor público deve adotar para escolher o algoritmo de consenso mais recomendado a determinado projeto, tal irá depender de análise caso à caso, eis que será preciso descobrir as respostas para perguntas como “O armazenamento de dados requer cuidados especiais com relação às informações pessoais”?,  “há expectativas do projeto em relação à velocidade?”, etc. É aconselhável solicitar o auxílio de um especialista em “estratégia” blockchain para definir a escolha da arquitetura blockchain mais adequada ao projeto  (este tópico pode ser complementado com a análise que faremos mais a frente sobre quais tipos de blockchains os governos devem adotar – permissionados, públicos ou híbridos?).

7) Quais tipos de blockchains os governos devem adotar – permissionados ou públicos? E as blockchains híbridas? Explicação e exemplos.

Muitos governos vão adotar blockchains híbridas, que se vale das vantagens tanto da blockchain pública, quanto da privada (permissionada).

Governos totalitários como a China, vão preferir usar blockchains permissionadas (privadas).

Contudo, nos governos democráticos (que buscam aplicar a tecnologia como inovação e com a finalidade de realmente melhorar a vida dos cidadãos), e onde o uso de blockchain já está mais avançado, tenho visto a adoção de blockchains públicas, blockchains permissionadas e blockchains híbridas.

Ou seja, a escolha de uma plataforma ou infraestrutura específica tem sido feita pelos países de acordo com o caso de uso / a necessidade do projeto. Por exemplo:

Exemplo de uso de blockchain público por governo: A Agência Nacional de Registro Público (NAPR) da República da Geórgia, por exemplo, firmou parceria com o Bitfuri Group, para fornecer a seus cidadãos registro imobiliário através de uma solução baseada no protocolo Bitcoin (blockchain público).

Exemplo de uso de blockchain privada por governo: a Autoridade Sueca de Mapeamento, Cadastro e Registro de Terras, Landshypotek Bank, SBAB, Telia, Chromaway e Kairos Future (Chromaway, 2017a)iniciou em 2016 um projeto para redefinir transações imobiliárias e ações hipotecárias. O objetivo é abordar os principais pontos problemáticos do atual sistema de transações. O sistema blockchain é baseado em uma configuração privada de blockchain.

Exemplo de uso de blockchain híbrido por governo: O Ministério da Educação e Emprego (MEDE) de Malta decidiu usar o padrão aberto Blockcerts para o gerenciamento de registros acadêmicos. Blockcerts consiste em bibliotecas de código aberto, ferramentas e aplicativos móveis para criar, armazenar, compartilhar e verificar certificados pessoais. A rede blockchain privada é composta exclusivamente pelas instituições certificadas que participam do registro de certificados acadêmicos usando a solução Blockcerts. O padrão também utiliza blockchain público, pois ancora hashes dos certificados no blockchain Bitcoin.

Como é importante desenvolver resiliência nas redes, para que as plataformas e soluções blockchain possam receber dados, informações e serviços críticos, contar com profissionais para desenhar o projeto blockchain que melhor atenda às finalidades pretendidas, antes de fazer uma escolha, bem como realizar uma avaliação de risco do projeto é importante.

Por fim, a questão não é se o potencial da tecnologia fica limitado com a escolha por uma blockchain permissionada, ou não.

Isto porque, para saber qual a solução / plataforma blockchain a ser adotada, é necessário responder a perguntas como: “Quão restrito deve ser o acesso de leitura de dados que transitarão na rede blockchain?”, “há expectativas do projeto em relação à velocidade”, “haverá processos automatizados entre diferentes entidades”, “é necessário programar e funcionalidade de pagamento”?, “O armazenamento de dados requer cuidados especiais com relação às informações pessoais”?.

O essencial é descobrir se o tipo de blockchain adotado vai realmente atender ao objetivo do projeto ou modelo de negócio (não se podendo olvidar que blockchains privados NÃO reduzem o custo de rede, só o de verificação).

8) Quais controles o gestor público deve adotar ao utilizar serviços de oráculos em Blockchain/DLT?

Oráculos são serviços de terceiros que não fazem parte do mecanismo de consenso blockchain.

O principal desafio com relação aos oráculos é que o gestor público precisa confiar nessas fontes de informação. Seja um site ou um sensor, a fonte de informação precisa ser confiável.

Diferentes técnicas de computação confiáveis podem ser usadas como uma maneira de resolver esses problemas.

Envolver múltiplas fontes de verdade é uma alternativa e probabilisticamente mais seguro, mas igualmente mais caro.

Não existe uma solução única para tudo, e o gestor pode buscar / adotar os aplicativos com uma abordagem baseada em riscos para decidir quantas fontes são necessárias para diferentes aplicativos.

Por exemplo, a temperatura em Londres pode ser retransmitida por um único oráculo (por exemplo, API), se for para um aplicativo de smartphone em que a precisão aproximada seja tolerada, mas se a temperatura informada for usada para liquidar um contrato de seguro de US $ 10 milhões, podemos querer envolva vários (muitos!) oráculos: dados de satélite, dados de sensores locais e assim por diante.

A conclusão aqui é que uma única fonte (não auditada) da verdade é um elo fraco e pode comprometer todo o sistema que depende dela.

Não existem sistemas à prova de falhas, mas o gestor público pode aplicar o conceito de múltiplas barreiras aos oráculos descentralizados que os mecanismos de minimização da confiança.

Ao aumentar o número de oráculos, há uma probabilidade probabilística menor de serem maliciosos e, portanto, o sistema fica seguro. No entanto, o risco de todos os oráculos transmitirem informações incorretas, propositalmente ou não (se as próprias fontes foram comprometidas), ainda existe.

9) Aspectos regulatórios que gestores públicos devem considerar na utilização de aplicações baseadas em Blockchain

Os gestores públicos devem levar em conta os seguintes aspectos regulatórios na utilização de aplicações baseadas em Blockchain / DLT:

9.1) Finalização da liquidação e resolução de litígios (Proteção do risco aos consumidores);

9.2) responsabilidade pelo risco de segurança e perdas associadas, impulsionadas pela introdução de uma nova infraestrutura tecnológica;

9.3) proteção contra risco de ataque ou dominância por poucos “players” (pode desencorajar potenciais usuários a vincular “ativos fora da cadeia” – bem como regulamentos e implicações antitruste);

9.4) conduta (prioridade de verificação de transações)

9.5) jurisdições de regulação e classificação legal de ativos, localização e fluxo de dados, e como as regulamentações existentes se aplicam.

9.6) a implementação da legislação de proteção de dados, observando que muitas destas legislações, como a lei de proteção de dados europeia (GDPR), possuem extraterritorialidade.

10) As principais barreiras da administração pública para adoção de soluções descentalizadas e distribuídas

Há barreiras técnicas como a escalabilidade, barreiras legais e culturais.

Como exemplo de barreira legal, no ano passado, Cingapura realizou uma prova de conceito de uma solução blockchain para combate à lavagem de dinheiro (AML) com vários bancos. Contudo, para ser eficaz, os registos KYC / AML (Know Your Client / Anti-Money  Laundering) baseados em blockchain necessitariam de requisitos e normas regulamentares harmonizados nos Estados-Membros. Isto é algo que os reguladores do Mercosul, por exemplo, terão de resolver (unificar normas e regulamentos sobre AML e KYC).

Para uma arquitetura como blockchain cujo objetivo principal é a transferência de valor, as questões de proteção de dados estão entre as mais importantes.

Quanto a barreiras culturais, pode-se citar o fato de que a total transparência viabilizada pelas redes blockchain também pode levantar questões. Muitos participantes do mercado, não acostumados a essa transparência, podem não se sentir à vontade com isso no início. Se por um lado, os participantes “honestos” do mercado podem adotar essa transparência, pois isso pode reduzir drasticamente seus custos de conformidade, por outro, os atores mal intencionados podem achar que essa transparência os deixa com menos lugares para se esconder. Bem por isso, a implementação de blockchain para serviços governamentais provavelmente significará eliminar empecilhos políticos e burocráticos.

As configurações do governo, onde as decisões podem ser afetadas pela mudança de políticas e regras complexas de aquisição, podem representar obstáculos adicionais. Orçamentos para projetos do governo também podem ser apertados. E, como qualquer organização de grande porte, as agências governamentais não estão imunes ao pensamento aos administradores resistentes a mudanças e novas mentalidades.

A verificação de prova e projetos piloto possuem um custo alto e crescente, e muitas vezes é um investimento caro que muitos tomadores de decisão da administração pública não estão dispostos à desembolsar em inovação (o que chamo de barreira relacionada ao custo do processamento).

Ademais, dada a grande infraestrutura existente em qualquer organização governamental, os custos de substituir a tecnologia existente pelo novo investimento Blockchain são altos (o que chamo de legado de infraestrutura).

De outro lado, seu uso pode exigir mudanças substanciais nos procedimentos e responsabilidades organizacionais. A tarefa de implementar Blockchain não deve ser subestimada. Planejar, construir e implementar sistemas complexos de TI é difícil em qualquer setor.

Daí porque, as barreiras institucionais relacionadas à autoridade e governança podem ser desafios, dada a natureza descentralizada da tecnologia.

A natureza descentralizada das arquiteturas blockchain resultam em um problema de gestão, pelo menos em uma estrutura governamental fragmentada e setorial, pois os custos e benefícios não estão intimamente ligados.  Contudo, semelhante à construção da Internet, grande parte dos custos de infraestrutura deve ser coberta centralmente, enquanto os benefícios são percebidos em outras partes das organizações governamentais e da sociedade como um todo.

Por fim, particularmente no Brasil, o número reduzido de desenvolvedores, bem como a falta de educação digital da população é um desafio que acentua a dificuldade da transição dos sistemas atuais para uma blockchain.

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