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CGU quer estimular regulamentação da Lei de Acesso à Informação

A Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou, nas redes sociais (Twitter e Facebook), uma campanha de estímulo à regulamentação da Lei de Acesso à Informação. A iniciativa, segundo o órgão, visa unir cidadãos para que o direito de acesso à informação seja regulamentado em todas as 27 unidades federativas do Brasil.

Até o momento, 21 estados e o Distrito Federal regulamentaram a lei. Os estados que ausentes na lista são o Amapá, Amazonas, Pará, Roraima e o Rio Grande do Norte. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor há três anos.

Por meio de nota, a CGU ressaltou que o direito à informação vale em todo o País, tenha o estado regulamentado a lei ou não. “A falta de regulamentação específica prejudica, mas não impede o cumprimento da lei. Por isso, a campanha alerta que todo cidadão pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Contas locais, no caso de descumprimento da lei”, informou.
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Redação
Tags: Lei de Acesso à Informação
11 anos ago

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